Direito E Relações Internaconais Estudo De Caso

Estudo de Caso – Direito e Relações Internacionais

Analisando a seguinte situação hipotética, responda:

“O Governo Americano decide impedir os voos para os EUA na próxima semana – O Presidente Obama tomou conhecimento, através de relatório da CIA, que grupos terroristas planejam atuar novamente em seu território, usando aeronaves que se destinam aos EUA; dessa forma, o Presidente determinou que nenhuma aeronave civil poderá sobrevoar o espaço aéreo a partir de amanhã, 06 de dezembro”.

Com base nessa perspectiva, a Petrobras, desejosa de participar de concorrência internacional de exploração de petróleo em território amercano, decide fazer o embarque, por via aérea, no início da semana, de seu equipamento para os EUA, visando participar desse certame. Entretanto, o equipamento permanece no aeroporto brasileiro por uma semana, considerando a determinação do Presidente americano, frustrando assim a possibilidade da empresa brasileira participar da concorrência internacional.

Considerando:

- que tal ato prejudicou a Petrobras (e outras prováveis empresas estrangeiras que quisessem participar);

- que uma empresa americana está em vias de vencer a concorrência, tendo em vista ser em condições de se deslocar para o local do certame;

- que o prejuízo da empresa brasileira é considerado de um montante considerável;

- que o transporte aéreo internacional é realizado através de acordo comercial entre o governo dos dois Estados;

- que a anulação de uma concorrência nos EUA é facilitada ao haver a interveniência do Estado “prejudicado”;

Avalie, sob todas as possibilidades, a(s) forma(s) de intervenção do Gerente brasileiro da Petrobras nos EUA, visando ou anular a concorrência e/ou de ressarcimento dos prejuízos da empresa brasileira.

Devido a situação proposta, algumas alternativas de ação possíveis são:

1. Contratar uma empresa de advocacia norte-americana, com sede na cidade de abertura da concorrência para:

a. Verificar os editais, se há algo que permita suspender o processo

b. Entrar com o pedido administrativo de suspensão, de acordo com os itens previstos no edital.

c. Entrar com pedido judicial de suspensão do processo devido ao regime de excessão criado pelo governo americano;

d. No caso do seguimento do processo, sem a participação de empresa estrangeiras, entrar com pedido judicial de cancelamento do processo;

e. No caso de conclusão do processo sem a participação de empresas estrangeiras, entrar com pedido judicial de idenização pelo valor gasto até a fase do processo no qual a participação destas empresas foi impedida por ato unilateral do governo americano, “ato do príncipe”, devido a problemas externo à licitação.

2. Acionar através do governo brasileiro o governo americano para:

a. Suspender