Direito Nas Organizações

1ª) Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:

Alternativas:

A: princípio da capacidade contributiva

B: princípio da anterioridade

C: princípio da legalidade

D: princípio da irretroatividade da lei

E: princípio da igualdade

Resposta do aluno: C

Justificativa(s) do aluno:

• A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos, circulares, instruções normativas entre outros atos do executivo de criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional.

2ª) “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" ("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:

Alternativas:

A: princípio do ato normativo

B: princípio da territoriedade

C: princípio da legalidade estrita

D: princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações)

E: princípio da contributividade

Resposta do aluno: C

Justificativa(s) do aluno:

• O princípio da legalidade, no Direito Tributário, não exige, apenas, que a atuação do Fisco rimecom uma lei material (simples preeminência da Lei). Mais do que isto, determina que cada ato concreto do Fisco, que importe na exigência de um tributo, seja rigorosamente autorizado por uma lei. É o que se convencionou chamar de reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba).

3ª) “Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao:

Alternativas:

A: princípio da norma legal específica

B: princípio da territoriedade

C: princípio da legalidade estrita

D: princípio de reserva à Lei Complementar

E: princípio da contributividade.

Resposta do aluno: D

Justificativa(s) do aluno:

• Do nascimento da obrigação tributária que ocorre com o fato gerador, passando pela constituição do crédito tributária que se dá pelo lançamento, o qual determina o sujeito passivo, a base de cálculo, alíquota, pagamento entre outros elementos, vemos que somente a alíquota do tributo pode ser disciplinada por lei ordinária, sendo imprescindível a lei complementar para criar os tributos. Ao discorrer sobre a função da lei complementar MARTINS (1991: 95) conclui: ”Quanto mais penso sobre a matéria mais entendo que sem lei complementar não é possível veicular qualquer tributo novo criado pela Constituição.”

4ª) Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:

I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data emque haja sido publicada a lei.

II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.

III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

Alternativas:

A: estão corretas as afirmativas I, II e III

B: estão incorretas as afirmativas I e III

C: somente corretas as afirmativas I e II

D: somente corretas as afirmativas I e III

E: somente correta a afirmativas I

Resposta do aluno: A

Justificativa(s) do aluno:

• A lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo. Com isto se possibilita o planejamento anual das atividades econômicas, sem o inconveniente da insegurança, pela incerteza quanto ao ônus tributário a ser considerado

5ª) De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:

I - a afirmação está correta, pois a própria democracia se confunde com as características da República. Isso se dá porque a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade são as principais características do Estado representativo, base do citado princípio.

II - O chamado princípio republicano, estampado no caput do Art. 1º da CF/88, traz consigo uma tripla exigência: responsabilidade, eletividade e temporariedade dos cargos públicos políticos.

III - O principio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributáriovenham a ser tributados com igualdade e generalização, princípios fundamentais da fiscalidade de um Estado de Direto.

Alternativas:

A: estão corretas as afirmativas I, II e III

B: estão incorretas as afirmativas II e III

C: somente corretas as afirmativas I e II

D: corretas as afirmativas I e III

E: somente correta a afirmativa

Resposta do aluno: A

Justificativa(s) do aluno:

• Realmente, é justo e jurídico que quem, em termos econômicos, tem muito, pague, proporcionalmente, mais imposto do que quem tem pouco. Quem tem maior riqueza deve, em termos proporcionais, pagar mais imposto do que quem tem menor riqueza.

6ª) O principio Federativo está amplamente a ligado a qual princípio:

Alternativas:

A: estrita legalidade

B: anterioridade

C: igualdade

D: republicano

E: anterioridade nonagesimal

Resposta do aluno: D

Justificativa(s) do aluno:

• É constitucional, pois respeita o princípio federativo.

7ª) A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Alternativas:

A: aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

B: União, aos Estados e aos Municípios

C: União, aos Estados e ao Distrito Federal

D: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

E: União, aos Estados

Resposta do aluno: D

Justificativa(s) do aluno:

• Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou aMunicípio, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

8ª) A capacidade tributária da pessoa física inicia-se:

Alternativas:

A: independente de idade e de capacidade

B: independente de idade, se civilmente capaz

C: somente a partir dos 16 anos

D: somente a partir dos 18 anos

E: somente a partir dos 21 anos

Resposta do aluno: A

Justificativa(s) do aluno:

• Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

9ª) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é correto afirmar:

Alternativas:

A: Segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deve ser interpretada de forma literal.

B: A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

C: Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade.

D: O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Já a eqüidade pode ser aplicada para dispensa de pagamento de tributo devido.

E: Não há hipótese que permita que a lei tributária que define infrações possa ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.

Resposta do aluno: C

Justificativa(s) do aluno:

• Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

10ª) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

Alternativas:

A: somente a analogia

B: somente os princípios gerais de direito tributário

C: somente a equidade

D: não é permitida a aplicação da analogia e da equidade, salvo se for para aumentar a carga tributária

E: sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade.

Resposta do aluno: E

Justificativa(s) do aluno:

• A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.