Estudo de Caso Direito Digital

Atualmente vivemos em uma sociedade onde a internet e tecnologia tem grande impacto na vida de todos, temos informações constantes e simultâneas na palma da mão, uma infinidade de opções que podemos realizar apenas com alguns cliques e preenchimentos de dados.

O Brasil teve a regulamentação da internet pela Lei Nº12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet) ela veio exatamente para estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, como também determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

O Marco Civil da Internet reconhece tal direito, porém, ainda de maneira vaga. Cabe então, a LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais prezando a liberdade e segurança.

Quando falamos da viabilidade de um projeto para auxiliar a gestão de recursos hospitalares, têm se como objetivo reunir todos os setores, ou mesmo o coordenador dos setores e explicar como devem ser tratados os dados que serão coletados, fazer a verificação de compliance digital da empresa, com função essencial a análise de riscos e adoção de medidas preventivas para adequação da situação da empresa às regras aplicáveis às tecnologias da informação.

Como dever ser feito também o mapeamento, desde todas as fases e quem serão os responsáveis pela implantação e gestão do planejamento, tanto o operador e controlador se responsabilizam pelo tratamento de dados estes que podem ser sensíveis (potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), assim como outras informações confidenciais, precisam ser armazenados em redes privadas e serem criptografadas, ou seja, longe de sites de livre acesso ou de nuvens públicas.

A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Essas são tarefas essenciais para que a autoridade nacional atue como um órgão a serviço do cidadão.

Diante do exposto tanto o operador e controlador se responsabilizam pelo tratamento de dados tendo responsabilidade civil ao qual diz respeito aos bens, às relações privadas e às pessoas e a responsabilidade criminal ao dano de ordem pública.

Fontes utilizadas: https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-informacao/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

https://tecnoblog.net/409033/o-que-e-anpd-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados/

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