Caso Concreto 4 -introdução Ao Estudo Do Direito

O ?Fato? é uma dimensão do Direito, é o acontecimento social que envolve interesses básicos para o homem e que por isso enquadra-se dentro dos assuntos regulados pela ordem jurídica (social, econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica etc.).

O ?Valor? é o elemento moral do Direito; se toda obra humana é impregnada de sentido ou valor, igualmente o Direito: ele protege e procura realizar valores fundamentais da vida social, notadamente, a ordem, a segurança e a justiça (conferindo ao fato determinada significação que deve ser preservada).

A ?Norma? consiste no padrão de comportamento social imposto aos indivíduos, que devem observá-la em determinadas circunstâncias (relação ou medida que integra o fato ao valor) .

Fato, valor e regra não existem para o Direito separados um do outro, mas coexistem numa unidade concreta, resultando desta integração dinâmica o Direito.

Ex.: O Direito Cambial (norma) dispõe sobre transação comercial (fato de ordem econômica) e visa assegurar o crédito aposto numa nota promissória ou duplicata (valor).

Ex.: ?Matar alguém? - pena de 6 a 12 anos (norma) - dispõe sobre um fato de matar uma pessoa (fato social) e visa assegurar a vida (bem maior do homem - valor).

Ex.: Os pais devem prestar assistência a seus filhos (norma) - dispõe sobre a proteção aos menores (fato social) e visa assegurar a educação e o bem estar do menor, com vistas ao progresso social (valor).

Ex.: ?Aquele que (...) causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano? (norma) - dispõe sobre a proteção dos bens alheios (fato econômico) e visa assegurar esse patrimônio (valor).

Com a criação da norma, o fato e o valor ficam interligados e entram no mundo jurídico como uma única coisa.

A tridimensionalidade dá origem a três planos distintos.

• Eficácia (Fato => Ser => Sociologia Jurídica)

• Vigência (Norma => Dever Ser => Ciência do Direito)

• Fundamento (Valor => Poder Ser => Filosofia do Direito)

A Sociologia do Direito ocupa-se do Direito enquanto fato social.

A Ciência do Direito ocupa-se do Direito enquanto norma.

A Filosofia do Direito trata dos valores do Direito, dos ideais de justiça que são representados nas normas jurídicas e da finalidade última destas normas.

Após a leitura do texto, responda:

a) Qual o fato determinante do despejo de João Otávio? Por não ter comprido com a parte dele no acordo contratual .

b) O que visa a Lei de Locação preservar quando determina o despejo do mau pagador? Justifique.

c)Podemos dizer que esta norma contida na Lei de Locação descreve um fato para preservar um valor? Justifique.

QUESTÃO