Gisela Mocarsel Está Sendo Processada Por Crime De Calúnia Praticado Na Presença De várias Pessoas

1. Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo.

RESPOSTA: Entende-se que a prova juntada aos autos, foi fruto de um ato ilícito. Logo, esta não reveste da necessária idoneidade jurídica como meio de formação do convencimento do julgador, razão pela qual deverá ser desprezada, ainda que em prejuízo da apuração da verdade. Com base no artigo 5º, LVI da CF onde dispõe que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.

2. O juiz criminal responsável pelo processamento de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o patrimônio

RESPOSTA: Não poderá existir nulidade no caso concreto, porque a inovação legislativa dispensou a antiga exigência de dois peritos no mínimo para a produção do laudo pericial, pois, com a alteração na redação do art. 159, caput, basta agora que a perícia seja realizada por "perito oficial". Ou seja a perícia pode ser realizada por apenas um perito. conforme a Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal.

3. Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse.

RESPOSTA: Ocorre no caso concreto o chamado “mutatio libelle” pois há alteração/adição de fatos. De acordo com art. 384, CPP, ele deveria ter remetido ao MP para o aditamento da denúncia e depois abertura de prazo a defesa, para, assim proferir sentença. Neste caso houve então a violação dos princípios de ampla defesa, devido processo legal e correlação. Logo o recurso da defesa deve ser considerado procedente.

4. Proposta ação penal aonde se imputa a prática de crime de estupro a réu preso em outra unidade da federação, o juiz natural

RESPOSTA: A citação do réu preso em outra unidade da federação deveria ter sido feito por carta precatória, pois o réu encontrava-se preso, Com base no artigo 353 do CPP, portanto não estava em local incerto e não sabido. Ainda de acordo com o art. 360 do CPP, o réu, quando preso, deverá ser citado pessoalmente.

5. Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico

RESPOSTA: O réu teve sua defesa prejudicada tendo em vista que houve a violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal art. 400 CPP. Sendo assim o argumento da defesa é procedente já que a inversão na ordem gerou nulidade.

6. Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior

RESPOSTA: Sim, o Mp oferece a transação penal para o réu, se o MP se recusar aplica o artigo 28 do CPP o querelante esta oubrigado a aceitar ou poderá recusar.

7. Gisela Mocarsel está sendo processada por crime de calúnia praticado na presença de várias pessoas