Legislação Social

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. Para que seja caracterizado vínculo empregatício, conforme estabelecido pela CLT, é necessário que o trabalhador comprove alguns requisitos essenciais. Cite estes requisitos e explique-os. (2,0 pontos)

RESPOSTA:

Como é definido no artigo 13 da CLT, a Carteira de Trabalho e a Previdência Social são de caráter obrigatório e formas de provar o vínculo empregatício.

Carteira de trabalho: documento com todo histórico de trabalho do empregado, é emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, nela também devem constar dados do empregador (data de admissão, salário combinado, prazo do contrato, horário de trabalho, cargo, cadastro de registro no PIS, férias, contribuição sindical, alterações salariais e de função, anotações gerais).

São obrigatórias as identificações dos empregados contratados, essas identificações alem de serem feitas pela Carteira de Trabalho, também são feitas pelos Registros do Empregado (Registro esse que também serve como prova por parte do empregador que seu empregado esta contratado e não esta desamparado legalmente). Estes registros podem ser feitos através de Sistemas Eletrônicos, Livros ou Fichas, nelas devem constar todos os dados do empregado e do empregador, igual foi feito na Carteira de Trabalho.

O Ministério do Trabalho instrui para que esses Registros de Trabalho sejam reconhecidos pela Delegacia Regional do Trabalho.

2. O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado. A Lei trabalhista determina que o contrato de experiência não pode ser superior a 90 (noventa) dias.

Cite o que é importante observar para elaboração do contrato de experiência. (2,5 pontos)

RESPOSTA:

O contrato de experiência é um contrato especial, considerado um contrato por prazo determinado. Nesse contrato deve constar uma cláusula determinando o encerramento do contrato, esse prazo não pode ser superior a noventa dias.

A lei trabalhista no caso de contrato de experiência prevê apenas uma prorrogação de prazo de contrato, desde que esse prazo não ultrapasse os noventa dias.

3. Determinado empregado trabalhou para o empregador pelo período de 5 (cinco) meses. Após este tempo, foi demitido sem justa causa, sendo o Aviso Prévio indenizado.

Neste caso, o empregado tem direito ao seguro desemprego? Justifique sua resposta. (2,5 pontos)

RESPOSTA:

Sim, pois o empregado teve 5 (cinco) meses trabalhados e somam-se mais 30(trinta) dias do aviso prévio, totalizando 6(seis) meses. Sendo assim, isso lhe da direito a 3 (três) parcelas do Seguro-desemprego.

Para dar direito a uma pessoa adquirir seguro-desemprego, essa tem que provar seu ultimo vinculo empregatício igual ou superior a seis meses.

Aviso prévio é um aviso de que esse funcionário será demitido, esse aviso tem que ser dado com trinta (30) dias de antecedência. Caso o empregador não queira dar o aviso com trinta dias de antecedência, esse (empregador) pode cobrir esse prazo mediante indenização (aviso prévio indenizado). Esses