Legislação de consumo

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Notas: 1

(OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.

a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

b. Transfere responsabilidades a terceiros

c. Determina a utilização compulsória de arbitragem

d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

Question 2

Notas: 1

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.

a. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.

b. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor

c. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

d. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa

e. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

Question 3

Notas: 1

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.

a. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

b. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

c. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

d. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

e. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Question 4

Notas: 1

(ENADE/2006) – adaptada

A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967.

O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o