Micro E Minigeração De Energia Elétrica

Perguntas e Respostas sobre a aplicação da Resolução Normativa nº 482/2012

Este documento é apenas explicativo e não tem força normativa.

1 O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica? .....................................................1

2 Quanto custa uma micro ou minigeração distribuída (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas etc.)? ..................................................................................................................1

3 Onde encontrar as normas e regulamentos sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica? ....................................................................................................................................................1

4 A distribuidora pode impedir a conexão de um micro ou minigerador tendo como justificativa a redução da flexibilidade de operação? ...............................................................................2

5 De quem é a responsabilidade financeira pelas obras no sistema de distribuição para conexão da central geradora? ..................................................................................................................2

6 Os micro e minigeradores distribuídos participantes do sistema de compensação de energia devem assinar contratos de geração? .......................................................................................2

7 É dispensável a assinatura de contratos de uso e conexão para a central geradora que não participar do sistema de compensação de energia elétrica da distribuidora? ..............2

8 Qual é a ordem a ser obedecida para a compensação dos créditos de energia ativa no sistema de compensação de energia? .......................................................................................................2

9 A energia reativa deve fazer parte do sistema de compensação de energia, nos mesmos moldes da energia ativa? ....................................................................................................................3

10 É possível usar instalações de outro consumidor para instalar uma micro ou minigeração? ...........................................................................................................................................................3

11 É possível realizar a medição por meio de dois medidores unidirecionais? ................3

12 Em qual nível de tensão os micro e minigeradores serão conectados? ..........................4

13 É possível a instalação de micro ou minigerador em unidade do consumidor de baixo consumo situada em zona rural? ..........................................................................................................4

14 É possível a geração elétrica proveniente de cogeração qualificada com potência instalada superior a 1 MW participar do sistema de compensação de energia? ............................4

15 Geradores clandestinos podem ser desconectados da rede de distribuição? ..............4

16 Caso haja impedimento de acesso ao medidor, como deverá ser feito o faturamento? ...........................................................................................................................................................4

17 Como se dará a recuperação da receita por irregularidade na medição do consumo de energia elétrica num micro ou minigerador? ........................................................................................5

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1 O que é o Sistema de Compensação de Energia Elétrica?

A Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 define o Sistema de Compensação como um arranjo no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade.

Esse sistema é também conhecido pelo termo em inglês net metering.

Nele, um consumidor de energia elétrica instala pequenos geradores em sua unidade consumidora (como, por exemplo, painéis solares fotovoltaicos e pequenas turbinas eólicas) e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia poderá ser utilizado para abater o consumo em outro posto tarifário ou na fatura do mês subsequente. Os créditos de energia gerados continuam válidos por 36 meses. Há ainda a possibilidade de o consumidor utilizar esses créditos em outra unidade (desde que as duas unidades consumidoras estejam na mesma área de concessão e sejam do mesmo titular).

2 Quanto custa uma micro ou minigeração distribuída (painéis solares, geradores eólicos, turbinas hidráulicas etc.)?

O custo desses geradores e eventuais financiamentos não é estabelecido pela ANEEL. Assim, a inciativa de instalação de micro ou minigeração distribuída deve ser do consumidor. A análise de custo/benefício a ser realizada pelo consumidor para instalação de tais geradores deve se pautada individualmente, já que cada caso envolve características bem particulares, tais como:

• Tipo da fonte de energia (além de painéis solares, há diversas outras opções, tais como: turbinas eólicas, geradores a biomassa, hidrelétricas bem pequenas etc.);

• Processo e classe da unidade consumidora (se há algum processo produtivo ou se existem insumos disponíveis, tais como: biomassa, dejeto animal, potencial hidráulico etc.);

• Tecnologia e tipo dos equipamentos de geração;

• Porte da unidade consumidora e da central geradora a ser instalada (potência instalada tanto da carga quanto da geração);

• Localização (rural/urbana);

• Tarifa de energia elétrica à qual a unidade consumidora está submetida;

• Condições de financiamento e pagamento de cada projeto;

• Se existem outras unidades consumidoras que poderão usufruir dos créditos do sistema de compensação de energia elétrica;

• Etc.

3 Onde encontrar as normas e regulamentos sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica?

A regulamentação