NBR 16001

Brasil - ABNT NBR 16001 ABNT

País

Brasil

O que é

É uma norma brasileira de responsabilidade social que tem caráter de sistema de gestão e propósito de certificação.

Origem

Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no País, que fornece base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É entidade privada, sem fins lucrativos e membro fundador da International Organization for Standardization (ISO); da Comissão Pan-americana de Normas Técnicas (Copant) e da Associação Mercosul de Normalização (AMN).

A ABNT, como representante oficial da ISO no Brasil, estabeleceu em dezembro de 2002 um grupo-tarefa para o desenvolvimento de uma Norma Brasileira de Requisitos em Sistema de Gestão de Responsabilidade Social.

O projeto foi submetido a consulta nacional. O Grupo teve mais de 140 participantes cadastrados em suas discussões e elaborações, das mais diversas partes interessadas, que representaram empresas privadas, públicas, governos, ONGs, universidades, normalizadores, entre outros.

Após dois anos de preparação, foi publicada, em dezembro de 2004, a norma ABNT NBR 16001 – Responsabilidade Social – Sistema de Gestão – Requisitos, responsabilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que pode ser adquirida por meio do site da ABNT: www.abnt.org.br.

Atualmente, além de dar continuidade ao desenvolvimento dos documentos complementares à ABNTNBR 16001, a comissão é o fórum onde se reúne a delegação brasileira para a discussão das posições nacionais a serem levadas ao Grupo de Trabalho da ISO 26000, de Responsabilidade Social.

Objetivo

Esta Norma estabelece os requisitos mínimos relativos a um sistema da gestão da responsabilidade social, permitindo à organização formular e implementar uma política e objetivos que levem em conta os requisitos legais e outros, seus compromissos éticos e sua preocupação com a:

• promoção da cidadania;

• promoção do desenvolvimento sustentável, e

• transparência das suas atividades.

A NBR 16001 tem por objetivo fornecer às organizações os elementos de um sistema da gestão da responsabilidade social eficaz, passível de integração com

outros requisitos da gestão, de forma a auxiliá-las a alcançar seus objetivos relacionados com os aspectos da responsabilidade social. Não se pretende criar

barreiras comerciais não-tarifárias, nem ampliar ou alterar as obrigações legais de uma organização. Ela não prescreve critérios específicos de desempenho da

responsabilidade social e se aplica a qualquer organização que deseje:

• implantar, manter e aprimorar um sistema da gestão de responsabilidade social;

• assegurar-se de sua conformidade com a legislação aplicável e com sua política da responsabilidade social;

• apoiar o engajamento efetivo das partes interessadas;

• demonstrar conformidade com esta Norma ao:

- realizar uma auto-avaliação e emitir autodeclaração da conformidade com esta Norma;

- buscar confirmação de sua conformidade por partes que possuam interesse na organização;

- buscar confirmação de sua autodeclaração por uma parte externa à organização; ou

- buscar certificação do seu sistema da gestão da responsabilidade social por uma organização externa.

Os requisitos da NBR 16001 são genéricos, para que possam ser aplicados a todas as organizações. Sua aplicação dependerá de fatores como a política de responsabilidade social da organização, a natureza de suas atividades, produtos e serviços; da sua localidade e das condições em que opera.

Conteúdo

A NBR 16001 utiliza, como um dos seus fundamentos, as três dimensões da sustentabilidade – econômica, ambiental e social –, conceitos descritos como

sustentabilidade. Está fundamentada na metodologia conhecida como PDCA (Plan-Do-Check-Act, ou planejar- fazer-verificar-atuar).

Os objetivos e metas devem ser compatíveis com a política de responsabilidade social e devem contemplar (mas não se limitar a):

boas práticas de governança;

b) combate à pirataria, sonegação e corrupção;

c) práticas leais de concorrência;

d) direitos da criança e do adolescente, incluindo o combate ao trabalho infantil;

e) direitos do trabalhador, incluindo o de livre associação, de negociação, a remuneração justa e benefícios básicos, bem como o combate ao trabalho forçado;

f) promoção da diversidade e combate à discriminação (por exemplo: cultural, de gênero, de raça/etnia, idade, pessoa com deficiência);

g) compromisso com o desenvolvimento profissional;

h) promoção da saúde e segurança;

i) promoção de padrões sustentáveis de desenvolvimento, produção, distribuição e consumo, contemplando fornecedores, prestadores de serviço, entre outros;

j) proteção ao meio ambiente e aos direitos das gerações futuras; e

k) ações sociais de interesse público.

Referência: http://www.institutoatkwhh.org.br/compendio/?q=node/110

3. A NBR 16001

3.1 HISTÓRICO DA NBR 16001

A ISO - International Organization for Standardization começou a avaliar, em 2001, a

possibilidade de elaborar uma norma referente ao tema Responsabilidade Social. Diante deste cenário, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – a ABNT - decidiu, em dezembro de 2002, constituir uma comissão formada por representantes do governo, setor produtivo, organizações não governamentais, entidades de classe e academia para elaborar uma norma nacional de Responsabilidade Social. Esta comissão