O orçamento do estado

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos) Sim, os créditos suplementares têm a finalidade de reforçar o orçamento.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos) Enquanto existir saldo para as despesas, considerando aí as dotações originais e mais as autorizadas por meio de créditos suplementares, o Poder Executivo, por meio de decreto, pode abri-los. Somente depois de esgotado esses saldos é que o Executivo poderá pedir nova autorização ao Legislativo.

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos) No Congresso, deputados e senadores discutem a proposta que o Executivo preparou, fazem as mudanças que consideram necessárias e votam o projeto. Até à Constituição de 1988, o Congresso apenas homologava o orçamento tal qual ele vinha do Executivo. A partir de 1988, deputados e senadores adquiriram o direito de emendar o

orçamento, o que significa que os parlamentares podem propor alterações em programas e projetos apresentados pelo Poder Executivo.

d)O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos) o governo federal adota o contingenciamento como instrumento da política econômica, Como instrumentos temos o decreto que o Governo Federal emite limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Contingenciamento apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores

e)Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos) O orçamento impositivo, visa obrigar o Poder Executivo a executar a programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo. Comparado com o dispositivo usado no Brasil que é o orçamento Misto,verifica-se que o orçamento impositivo possui a vantagem de que todo o dinheiro tenha destinação certa, não havendo margens para interpretações jurídicas.Já o Misto é um orçamento democrático em que os representantes do povo e dos entes federados,autoriza, o executivo a realizar os gastos públicos conforme aprovado em lei.