Orçamento Estado 2014

O Presidente da República promulgou na segunda-feira o Orçamento do Estado para 2014, que foi publicado nesta terça-feira em Diário da República. Mas Cavaco Silva pode ainda pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas, tal como fez no ano passado.

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 tinha sido enviada para Belém a 17 de Dezembro. Mesmo não tendo pedido a fiscalização preventiva do documento, o Presidente da República ainda pode enviá-lo para o Tribunal Constitucional pedindo a fiscalização sucessiva.

O vice-presidente da bancada parlamentar do PS, José Junqueiro, disse esta terça-feira à agência Lusa que o PS "vê com preocupação" a promulgação do Orçamento do Estado para 2014, considerando que "há razões acrescidas" para esclarecer a constitucionalidade do diploma.

"O PS vê esta promulgação com preocupação na medida em que pode ser a terceira vez que um Orçamento deste Governo contem normas inconstitucionais. Promulgou-se a incerteza quanto à constitucionalidade do Orçamento", lamentou o deputado.

Para o PS, ao ter promulgado sem pedir a fiscalização preventiva, o Presidente da República "acaba por almofadar a posição do Governo em detrimento da defesa dos direitos das pessoas".

José Junqueiro considerou que "há razões acrescidas" para esclarecer a constitucionalidade de várias normas do OE, dando como exemplo o corte nos salários dos funcionários públicos e nas pensões de sobrevivência.

"Não tendo sido solicitada a fiscalização preventiva e, não sendo solicitada a fiscalização sucessiva, o PS assumirá as suas responsabilidades e diligenciará nesse sentido no início do ano", reiterou.

Apesar de Cavaco Silva não ter solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, poderá ainda enviar o documento para o Tribunal Constitucional para requer a fiscalização sucessiva de algumas normas.

Em 2013, foi essa a fórmula utilizada pelo chefe de Estado, que aproveitou a tradicional mensagem de Ano Novo para informar que iria solicitar a fiscalização sucessiva do Orçamento para este ano, que tinha sido promulgado a 28 de Dezembro.

No caso de ser solicitada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, os juízes do Palácio Ratton não têm qualquer prazo limite para se pronunciarem. Cavaco Silva explicou, no passado dia 20 de Outubro, os critérios que tem usado para solicitar a fiscalização da constitucionalidade dos orçamentos do Estado, referindo que faz uma avaliação cuidadosa dos custos.