Os Caras Do Mal

O Supremo Tribunal Federal também analisa o tema e aponta 102 ações no país questionando a competência do MP. Até o momento, cinco ministros votaram pelo poder de investigação, dois foram contra e quatro ainda não se posicionaram, em julgamento sem data para ser retomado. Se o STF decidir o caso antes da decisão do Congresso, o entendimento da Justiça vale até que os parlamentares aprovem uma regra. Caso o Congresso aprove primeiro e alguém questione a proposta, o Supremo pode derrubar a decisão.

Reflexos: A definição do tema, entre outros casos, tem efeito no inquérito sobre a morte do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel: a investigação do MP apontou crime político, e a polícia concluiu que houve crime comum (sequestro seguido de morte).

PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".

A lei que proíbe juízes e advogados, ou seja, o poder judiciário de investigar e punir os crimes, passando-os ao poder legislativo, onde os maiores crimes (diga-se contra a economia) acontece.

Se aprovada. os senadores que desviam dinheiro da população, poderiam votar pela autoabsorvição desses crimes.

O mesmo que desviar dinheiro, ser condenado, e votar em si mesmo pela não condenação de desvio de dinheiro