Politicas De Gestao Ambiental

Políticas de gestão ambiental

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ambientais públicas federais no Capítulo VI, Artigo 225 (reproduzido

no Anexo I). Além do Artigo 225, a Constituição Federal estabelece,

ainda, diretrizes com implicações ambientais nos Artigos 5°, 23, 24,

129, 170, 174, 187, 186 e 220 (ver Anexo I).

O conceito de gestão ambiental pública, citado durante o

Seminário sobre a Formação do Educador para atuar no Processo de

Gestão Ambiental, em Brasília, em 19952, ressalta o aspecto

conciliador do Estado quanto às questões ambientais, sendo

reproduzido a seguir:

Gestão ambiental pública é um processo de mediação de

interesses e conflitos entre atores sociais que agem sobre os

meios físico-natural e construído. Este processo de mediação

define e redefine, continuamente, o modo como os diferentes

atores sociais, através de suas práticas, alteram a qualidade do

meio ambiente e também, como se distribuem na sociedade os

custos e os benefícios decorrentes da ação destes agentes.

De acordo com este conceito, que parece ser adequado ainda

hoje, com as diretrizes da Agenda 21, da Declaração do Rio de 1992

(Anexo III) e com o conceito de sustentabilidade de Carlowitz,

entende-se que: as políticas públicas de gestão ambiental devem ter

como objetivo não só a gestão de recursos para proteger o ambiente

natural, mas principalmente servir como orientação na solução de

conflitos sociais que envolvam questões ambientais, tendo em vista o

bem estar social e a conservação de recursos para as futuras

gerações.

Política ambiental privada pode ser entendida como a

2 IBAMA. Anais do Seminário sobre a Formação do Educador para atuar no

Processo de Gestão Ambiental. Brasília: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Naturais Renováveis, Série Meio Ambiente em Debate n° 1, 1995. 29

p.

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