Posse

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Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional.

R= principio da normatização coletiva, onde a CF permite que a justiça do trabalho crie condições de trabalho, crie normas através de sentenças normativas.

QUESTÃO OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio

(A) do devido processo legal.

(B) do jus postulandi.

(C) do jus variandi.

(D) da proteção ao hipossuficiente.

 (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

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Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO: (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT.

R= conforme o parágrafo único do art, 625-E da CLT, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral. Totalmente aplicável ao caso onde não houve ressalvas.

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

 b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

c) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

d) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

02. (CESPE/OAB - 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão do juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

a) tribunal de justiça do estado.

b) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.

c) STJ

 d) respectivo tribunal regional do trabalho

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Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO

1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda:

a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique.

R= o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda será a justiça do trabalho, pois foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

b) Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, qual seria o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique

R= Caso o regime jurídico de Manoel Carlos fosse o estatutário, o regime competente seria a justiça comum.

CASO CONCRETO 2: (OAB/MG – Exame de Ordem – Agosto/2008) O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Contribuição Sindical, em desfavor de Telesul Comunicações Ltda., pessoa jurídica de direito privado perante o juízo trabalhista da 04ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, com pedido condenatório relativo ao não recolhimento, no período de 2007, da contribuição compulsória retro. A empresa demandada arguiu a incompetência absoluta, em razão da matéria, da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Considerando os fatos narrados, a empresa agiu corretamente ao suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho? Qual deve ser a decisão proferida? Fundamente sua resposta, apontando o dispositivo legal pertinente ao caso concreto.

R= A empresa agiu incorretamente, visto que é competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações entre sindicatos e trabalhadores. Conforme art. 114, III, da Constituição Federal.

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (CESPE/OAB – 2010.1) Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirão:

a) à justiça comum estadual.

 b) ao Ministério da Previdência Social. (vide 109, cf)

c) à justiça do trabalho.

d) à justiça federal.

02. (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) É competente para conhecer e julgar reclamação trabalhista ajuizada por empregado, que tem domicílio em Caruaru e foi contratado em Recife, tendo prestado serviços em Cabo de Santo Agostinho para instituição bancária, cuja matriz está situada em São Paulo, a Vara do Trabalho de

(A) Cabo de Santo Agostinho ou Caruaru.

(B) Cabo de Santo Agostinho ou São Paulo.

(C) Recife, apenas.

(D) Recife ou São Paulo.

 (E) Cabo de Santo Agostinho, apenas.

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Aplicação Prática Teórica

CASO CONCRETO: Em ação trabalhista que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG foi expedida notificação postal no dia 15.09.2010, quarta-feira, dando ciência às Partes da sentença proferida no julgamento daquela demanda. Considerando que o prazo recursal é de 8 (oito) dias, quando termina o prazo para a interposição do recurso? Justifique.

R= o fim do prazo para a interposição de recurso é no dia 27/09/2010, segunda-feira. Visto que presume-se o recebimento da notificação dois dias depois de expedida e o prazo passa a contar no próximo dia útil, o que cai na segunda dia 20/09.

QUESTÕES OBJETIVAS

(ADVOGADO - BADESC ? 2010 /PROVA 16.05.2010 - FGV) - Com relação às nulidades nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, analise as alternativas a seguir:

I.Haverá nulidade quando do ato processual puder resultar prejuízo às partes litigantes, ou se houver prejuízo ao direito financeiro ou econômico, decorrente do conflito de direito material.

II. A incompetência do juízo não poderá ser declarada ex officio pelo magistrado, mas somente arguida pela parte interessada, no primeiro momento em que puder falar nos autos.

III. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

 (B) se somente a afirmativa III estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

02. (CESPE/OAB ? 2010.1) Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

a) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.

 b) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

c) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.

d) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

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Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto 1 –

(CESPE/OAB - 2008.1) Em uma audiência trabalhista, o procurador da empresa reclamada apresentou a procuração que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Caso concreto

R= conforme a orientação jurisprudencial 255 da SDI – 1 (TST), a não apresentação do estatuto da empresa em juízo não determina a invalidade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

2: Antonio ajuizou ação trabalhista contra a empresa Beta Ltda., que presta serviço à empresa Gama S.A., arrolando, no polo passivo, ambas as empresas. À audiência compareceram Antonio, os prepostos de ambas as empresas e um advogado para cada parte. Prolatada a sentença, a empresa Gama S.A. interpôs recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da prerrogativa prevista no art. 191 do CPC, de que havia litisconsórcio passivo com procuradores diversos. Considerando que o prazo do recurso ordinário é de 8 (oito) dias, responda, de forma justificada, se o recurso foi interposto no prazo legal. Justifique

R= conforme a orientação jurisprudencial 310 da SDI – 1 (TST), a regra do artigo 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto a convergência com a celeridade,

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (CESPE/OAB – 2008.3) No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar. b) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.

 c) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.

d) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.

02. (CESPE/OAB – 2008.2) Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer

a) a simples procuração do advogado juntada aos autos.

 b) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.

c) a assistência por sindicato, apenas.

d) o benefício da justiça gratuita, apenas.

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Aplicação Prática Teórica

Caso concreto - (CESPE – 2007.2) - Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedido o termo “a apurar”. Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como deve proceder o juiz nessa situação.

R= visto a inobservância do art. 852-A da CLT, extingue-se o processo sem julgamento de mérito.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (CESPE/OAB 2009.1) Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

a) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

 b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

c) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

d) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

2. (CESPE/OAB 2009.3) Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.

a) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

b) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

c) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.

 d) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.

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Aplicação Prática Teórica

Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.1) O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta?

R= De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado (nesse caso o preposto) importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato.

Caso concreto 2: Na audiência inicial a Reclamada apresentou defesa resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma justificada se a ausência do Reclamante implica no arquivamento da reclamação trabalhista. Justifique indicando qual a consequência jurídica decorrente da ausência injustificada do Reclamante à audiência em prosseguimento para a qual foi intimado para prestar depoimento pessoal.

R= De acordo com a súmula 9 do TST, “A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo”. Porém, se possível, importa confissão ficta.

QUESTÕES OBJETIVAS 1. (CESPE/OAB – 2008.3) A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.

a) A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.

 b) Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.

c) O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.

d) Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.

2. (CESPE/OAB - 2009.2) No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

a) O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

 b) O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

c) Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

d) Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

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Aplicação Prática Teórica

Caso concreto: (CESPE/OAB - 2009.1) José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local em que foi ajuizada a reclamação, indique, com a devida fundamentação, a medida cabível para a empresa discutir essa questão bem como o procedimento a ser adotado pelo juiz.

R= a medida cabível seria a exceção de incompetência relativa, conforme art. 651, CLT. Então abre-se vista aos autos ao exceto no prazo de 24h para tomar sua decisão que será na próxima audiência.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (CESPE/OAB – 2010.1) Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

a) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.

b) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

c) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.

 d) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.

2. (CESPE/OAB 2009.3 - adaptado) No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

 a) Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

b) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.

c) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.

d) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.