Questionário AVA Direitos Empresariais E Tributários

A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito

Empresarial. A referida transformação:

Escolher uma resposta.

a. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista.

b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916.

c. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário.

d. representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central.

e. teve seu auge com a revogação integral do Código Comercial de 1850.

Resposta correta: representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do

empresário como figura central.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a

transformação do Direito Comercial em Direito Empresarial. A transformação representou a transição de

uma fase objetivista para outra de caráter subjetivista, e não o inverso. Representou o abandono da teoria

dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a

revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question2

Notas: 1

A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para:

Escolher uma resposta.

a. o empresário antes do início das suas atividades.

b. o pequeno empresário.

c. o empresário rural.

d. o empresário que admitir sócios.

e. o empresário que constituir filiais em locais sob jurisdição de outros órgãos de Registro do Comércio.

Resposta correta: o empresário rural. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é obrigatória a inscrição do empresário no Registro de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”. A exceção fica por conta do empresário rural, cuja inscrição é facultativa (CCB, art. 971). O pequeno empresário possui tratamento legal favorecido, mas não está dispensado da inscrição. O empresário que admitir sócios está obrigado a converter a sua inscrição em sociedade empresária (CCB, art. 968, § 3º). E o empresário que constituir filiais em outros locais deve inscrevê-las perante os respectivos órgãos de Registro das Empresas Mercantis (CCB, art. 969). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question3 Notas: 1 Entre as figuras abaixo enumeradas, assinale aquela que não se enquadra no conceito legal de empresário: Escolher uma resposta.

a. o professor que ministra aulas particulares em domicílio.

b. o sócio-proprietário de uma empresa.

c. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade na praça central de uma pequena cidade do interior.

d. o vendedor ambulante que, diariamente, exerce sua atividade no centro da Capital do Estado de São Paulo.

e. o sócio detentor de uma parte minoritário do capital de uma empresa.

Resposta correta: o professor que ministra aulas particulares em domicílio. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A prestação pessoal de serviços educacionais, não organizada na forma de empresa, constitui prestação de serviço excepcionada do conceito de empresário

(CCB, art. 966, parágrafo único). Daí porque o professor que ministra aulas particulares