Regulamentos Empresariais E CDC

O que são regulamentos empresariais?

O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador utiliza para estabelecer regras, direitos e obrigações aos empregados que a ela presta serviços.

Muitas empresas usam este instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que a norma trabalhista não é suficiente para satisfazer as necessidades peculiares apresentadas nas diversas empresas e seus ramos de atividade.

Ou seja, o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro da organização e pode abranger regras tanto para os empregados quanto ao próprio empregador.

Por se tratar de regras que são estabelecidas na empresa, somente ela é quem dita as tais, cabe ao empregado cumpri-las de acordo com o combinado ou estabelecido.

Entretanto, tais regras não podem violar direitos já assegurados por lei, acordo ou convenção coletiva, insinuando que o empregador estaria contrariando o artigo da CLT.

Portanto, embora seja direito do empregador se utilizar do regulamento para obrigar o contratado a cumprir com o que ali foi estabelecido, o limitador para esta imposição é a lei, o acordo ou a convenção coletiva da categoria profissional que foi assinada por tais.

O que é o CDC (código de defesa do consumidor)?

O Código de Defesa do Consumidor é um ordenamento brasileiro ou conjunto de normas que estabelecem direitos e obrigações do consumidor e fornecedores, ditando as condutas de prazos e penalidades em todas as esferas trabalhistas evitando danos nas relações de consumo. Dentre elas estão: civil, que define as responsabilidades e os mecanismos de reparação dos danos causados; a administrativa, que define os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e a penal, que estabelece os novos tipos de crimes e as punições para tais.

Quais são os dez direitos básicos dos consumidores?

1. Proteção da vida e da saúde:

O CDC estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

2. Educação para o consumo:

Enquanto consumidor, você tem o direito de ser orientado quanto ao uso adequado dos produtos e serviços.

3. Liberdade de escolha:

Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

4. Informação:

Para que tome sua decisão, você precisa estar preparado ou bem informado para isso. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto à quantidade, peso, composição, preço e riscos que apresenta e modo de utilizá-lo.

5. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva:

Enquanto consumidor, você tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado de forma enganosa seja cumprido.

Caso o que foi prometido no anúncio não ocorra, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta

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