Resumo Sobre O Mercosul

Resumo sobre o

Mercosul

2014

INDICE

INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 4

ORIGEM DO MERCOSUL .................................................................................... 5/6

PARTICULARIDADES DO MERCOSUL ............................................................ 7/8

ESTADOS-PARTES DO MERCOSUL ...................................................... 9/10/11/12

PRINCIPAIS ÓRGÃOS DECISÓRIOS DO MERCOSUL ................................ 13/14

DIREITO DO CONSUMIDOR NO MERCOSUL ............................................. 15/16

CONCLUSÃO ................................................................................................ 17/18/19

REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 20

RESUMO

O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estados-partes, no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram, conjuntamente, implementar o Comitê Técnico nr. 7, a fim de atender ao estabelecido no Tratado de Assunção e harmonizar os quatro sistemas legislativos no direito consumeirista.

Todos os países membros do Mercosul já dispõem de legislação específica para a defesa do consumidor. O Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1991; a Argentina regula a questão pela Lei 24.240/93; o Paraguai, pela Lei 1.334/98; no Uruguai, vigora, desde o ano de 2000, a Lei 17.250/00. O projeto de elaboração de Código comum, proposto pela Resolução 126/94 do GMC, foi rejeitado em 1997 em razão do seu caráter restritivo. Pela Decisão 10/96, aprovou-se o Protocolo de Santa Maria sobre jurisdição internacional em matéria de relações de consumo. O Comitê Técnico nº 7, sobre Defesa do Consumidor, ainda discute o tema.

ABSTRACT

The Mercosul had its origins from political and commercial approach between Brasil and Argentina, having its consolidation with the signature of the Assunção Treaty (1991), and with Uruguai and Paraguai’s participation in the regional bloc. Because of different levels of development in the Member States concerning consumer’s juridical protection , the four countries decided to implement together the Comitê Técnico no 7, to achieve the established in the Assunção Treaty and harmonize the four legal systems in consumer’s law. All the Member States of Mercosul have specified legal rules about consumer’s protection. Brasil has its Código de Defesa do Consumidor, from 1991, Argentina rules the topic by its Ley 24.240/93, Paraguai by its Ley 1.334/98, and in Uruguai, since 2000 has the Ley 17.250/00. The project of elaboration of a Common Code – proposed by Resolução 126/94 GMC – was rejected in 1997 because of its restrictiveness. It was approved by Decisão 10/96 the Santa Maria’s Protocol about international jurisdiction in consumer’s protection. The Comitê Técnico no 7 is still discussing the subject.

Introdução

“O Mercosul é um inegável sucesso econômico ao mesmo tempo que um nítido fracasso político, pois que ele conseguiu, nestes 10 anos de existência, incrementar o comércio intrarregional e criar complementaridades recíprocas entre as economias dos países membros, mas falhou redondamente no sentido de estabelecer estruturas institucionais capazes de administrar esse aumento de comércio e da interdependência, situação da qual resultam pressões e conflitos latentes que se traduzem em disputas comerciais não resolvidas”.

O processo de integração regional que deu origem ao Mercosul, é saber que a forma específica como ele se constitui. Diferente de outros processos como o europeu, o Mercosul não possui um enraizamento institucional, nem surge como resposta a uma demanda da sociedade civil. É notório o fato de que o processo de integração regional do cone-sul é muito mais um projeto de gabinete presidencial do que uma aspiração popular, embora uma vez iniciado este tenha encontrado amplo respaldo. Isto o torna bastante diferente do “modelo básico” de integração, definido a partir do caso europeu. Esta particularidade nos leva o interesse de tentar buscar respostas inspiradas especificamente neste caso, como forma de atingir uma compreensão mais adequada do Mercosul.

Pode-se buscar utilizar várias teorias para explicar o surgimento e a evolução do Mercosul, entretanto, este processo de integração regional tem particularidades que tornam todas elas obsoletas se estas forem tomadas em sua totalidade. Há elementos explicativos importantes em maior número em umas do que em outras, mas as características fundamentais do Mercosul exigem que se atente mais para os fatos concretos referentes a ele próprio do que a qualquer teoria em especial.

Origem do Mercosul

O Mercado Comum do Sul saiu de um acordo entre Argentina e Brasil. Ambos assinaram um tratado, o qual denominaram de Declaração de Foz do Iguaçu. Esse acordo é considerado a base do bloco econômico MERCOSUL. Ele foi firmado em 30 de novembro de 1985. A partir do ano de 2004, na mesma data, é a comemoração à aliança entre as duas repúblicas e comemora-se o Dia da Amizade argentino-brasileira.

No ano