Termos de Uso

30.10.14

Ação (cont)

Condições da ação

• Legitimidade Ad Causam (p/ a causa)

Legitimidade para causa consiste na possibilidade, avaliada hipoteticamente daquele que propõem a ação figurar no pólo ativo a demanda bem como daquele em face de quem esta é proposta figurar o pólo passivo.

• Interesse processual de agir

O processo precisa proporcionar alguma utilidade relevante para que busca a tutela jurisdicional. Assim, para que haja condição da ação é preciso que aquele que a promove aufira do Estado alguma utilidade concreta em caso de acolhimento do seu pedido.

Desdobra-se em interesse/necessidade (um processo tem que ser necessário para a obtenção do resultado desejado) e interesse/adequação (a via processual escolhida deve ser apta para proporcionar ao menos em tese a realização do suposto direito material do autor).

• Possibilidade jurídica do pedido

Aquilo que se pede em juízo não pode estar em dissonância com normas expressas ou implícitas do ordenamento. Assim, aquilo que se pede deve-ser possível de ser realizado pelo Estado. Alem da possibilidade jurídica é preciso avaliar a possibilidade fática, consistente na possibilidade de concretizar no plano dos fatos aquilo que se pretende obter do Estado.

Obs. Carência da ação.

Trata-se do fenômeno consistente na ausência de ao menos uma das condições da açao. Sua conseqüência será a extinção do processo. Sem resolução do mérito.

Teoria da Asserção

Esta teoria afirma que o primeiro momento em que o juiz apreciara a presença ou ausência das condições a ação será quando do recebimento da petição inicial, baseando-se nas afirmativas (assertivas) do autor. Isto não impede que as condições da açao sejam constantemente reapreciadas no curso da demanda qualquer momento.

Espécie cognitiva (conhecimento) declaratória

De constitutiva Classif. Trinaria

Ação Executiva condenatória

Executiva lato sensu Classif. Quinaria

Cautelar mandamental