O Pacto Global para Migração e a Política Brasileira de Fronteiras: perspectivas e desafios para o enfrentamento da questão venezuelana.

Título: O Pacto Global para Migração e a Política Brasileira de Fronteiras: perspectivas e desafios para o enfrentamento da questão venezuelana.

Linha de Pesquisa: Política Externa e Instituições Internacionais.

Resumo: A República Federativa do Brasil, no que tange à sua política de fronteiras, possui um histórico de acolhimento de migrantes e refugiados, ou seja, um histórico de fronteiras abertas. Tal histórico é extremamente bem visto pela comunidade internacional, tendo em vista coadunar-se com o direito internacional dos direitos humanos. Todavia, 2018 pode ser entendido como um ano iniciador de profundas mudanças políticas no Brasil, tendo em vista que a eleição do candidato da extrema direita Jair Bolsonaro se traduz em grande incerteza no que concerne à continuidade de diversas políticas brasileiras. Especificamente no que concerne à política de fronteiras, sobre a qual o candidato eleito já se declarou abertamente contrário, existe uma significativa possibilidade de que rupturas ocorram, o que se traduziria em uma política de fronteiras mais rígida e em menor consonância com o direito internacional dos direitos humanos e, especificamente, com o “Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular". Desta forma, como conciliar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na seara migratória e de refugiados, com uma política de fronteiras que pode vir a sofrer rupturas? Com relação, especificamente, à questão venezuelana, como conciliar referida possível ruptura com a crise humanitária de nossos vizinhos? Por fim, no que diz respeito ao percentual de concessão de refúgio ou vistos para venezuelanos no Brasil em relação ao número de pedidos feitos, como os números de 2019 se compararão com os números de 2016 a 2018? Haverá uma tendência no sentido de diminuição do acolhimento de migrantes e refugiados venezuelanos, pelo Brasil, no novo governo? O escopo deste trabalho é buscar as respostas para essas e outras questões que porventura possam surgir acerca do tema.

Palavras-Chave: Pacto Global para Migração. Política Brasileira de Fronteiras. Crise Humanitária na Venezuela.

1. Introdução

O "Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular" consiste em um documento não vinculante juridicamente, acordado pelos Estados-membros das Nações Unidas, “para gerenciar melhor a migração internacional, enfrentar seus desafios, fortalecer os direitos dos migrantes e contribuir para o desenvolvimento sustentável” (ONU BR, 2018).

O referido acordo será oficialmente adotado pelos Estados-membros na Conferência de Marrakesh, a ser realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018, na cidade que dá nome à conferência (ONU BR, 2018).

De acordo com William Lacy Sing, o diretor-geral da Organização Internacional para Migrações (OIM), a conferência em que o Pacto será adotado não será "o fim do empreendimento, mas o início de um novo esforço histórico para moldar a agenda global sobre migração nas próximas décadas” (ONU BR, 2018).

O referido Pacto é de suma importância para lidar, de maneira mais eficiente, com o fluxo migratório mundial, que especialmente diante de diversas crises humanitárias, vem crescendo a cada dia. Exemplo contundente em nossa região é o caso venezuelano, onde a crise já fez com que 1,6 milhão de venezuelanos se deslocassem pela região desde 2015 (G1, 2018a).

A crise humanitária na Venezuela afeta todos os países da região, em especial Colômbia e Brasil (O GLOBO, 2018). Especificamente com relação ao nosso país, estima-se que, apenas em 2017, cerca de 40 mil venezuelanos entraram no Brasil pela fronteira com Roraima (O GLOBO, 2018).

Em que pese tentativas de adoção de medidas judiciais controversas por parte do governo do Estado de Roraima (G1, 2018b), o governo federal tem mantido, como já é tradição brasileira, uma política de fronteiras abertas, tendo ainda aprovado medidas tais como a montagem de um hospital de campanha para acolher e fazer triagem dos refugiados (O GLOBO, 2018). Além disso, em novembro de 2018, o exército brasileiro recebeu, em conjunto com agências da ONU, um prêmio de direitos humanos por resposta à crise humanitária na Venezuela (ACNUR, 2018).

Tais exemplos acima mencionados demonstram o engajamento brasileiro em cumprir com seus compromissos internacionais no que tange à acolhida e proteção de migrantes e refugiados, mormente aqueles que chegam ao nosso país fugindo de situações de dificuldades extremas. Neste sentido, a continuidade de tais políticas, com a consequente manutenção da abertura de nossas fronteiras, é a única maneira pela qual o Brasil conseguirá, diante da crise humanitária na Venezuela, que tem se agravado a cada dia, manter seus compromissos internacionais no que tange à proteção de migrantes e refugiados, mantendo suas políticas migratórias alinhadas com o direito internacional dos direitos humanos e, mais especificamente, com o "Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular".

1. Justificativa

No que tange às questões migratórias e de refugiados, o Brasil, juntamente com os demais países latino-americanos e caribenhos, possui um histórico de adoção de políticas de fronteiras abertas, ou seja, de acolhimento de migrantes e refugiados.

Fillippo Grandi, Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados, em visita ao Brasil, em fevereiro de 2018, por ocasião da "Reunião de Consultas Regionais sobre o novo Pacto Global para Refugiados", realizada em Brasília, elogiou a política de fronteiras abertas dos países da região, declarando que "há mais histórias de sucesso de inclusão de refugiados e integração local nesta região do que em qualquer outra parte do mundo" (ONU News, 2018).

Em relação, especificamente, ao Brasil, as referidas políticas de fronteiras abertas podem ser vislumbradas em diversos exemplos, como é o caso do programa de reassentamento de refugiados, conduzido pelo governo brasileiro, em parceria com o ACNUR e organizações da sociedade civil, desde 1999 (ITAMARATY, 2018); da reabertura da representação do ACNUR em Brasília em 2004, o que demonstra os esforços brasileiros no sentido de proteger os refugiados (ITAMARATY, 2018); e da criação, pelo Brasil, de "normas que facilitam a concessão de vistos a indivíduos afetados pelo conflito na Síria e que pretendam buscar refúgio em território brasileiro", já tendo o Brasil concedido refúgio a mais de 2.200 cidadãos sírios (ITAMARATY, 2018).