A Atuação Do Conselho De Alimentação Escolar Nas Escolas

1. INTRODUÇÃO

O Controle Social (CS) é uma ferramenta, reconhecida pela Constituição de 1988, para o exercício e fortalecimento da democracia representativa e participativa na formulação, gestão e controle de políticas públicas. O controle e o apoio sociais contribuem para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, atendendo efetivamente as necessidades da população.

Na atualidade, os Conselhos se apresentam com função de fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas devendo atuarem como “arena de interlocução” na formulação destas. Nessa conjuntura, eles se tornam um dos elementos da democracia representativa, isto porque, embora suas deliberações digam respeito à coletividade inteira, são tomadas não diretamente por aqueles que dela fazem parte, mas por pessoas eleitas para esta finalidade. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), por exemplo, que tem como finalidade o acompanhamento e assessoramento às entidades executoras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nas aplicações dos recursos financeiros transferidos pelo governo federal à conta do Programa, é composto por:

• Um representante do poder Executivo, indicado pelo prefeito ou governador;

• Dois representantes da educação, podendo ser do corpo docente (professores), do corpo discente (aluno maior de 18 anos ou emancipado) ou da carreira de assistência à educação(porteiros, merendeiras, secretários escolares,etc.), indicados por órgãos de classe e devidamente escolhidos por meio de assembléia específica, registrada em ata;

• Dois representantes de pais de alunos,indicados pelos Conselhos escolares, Associações de Pais e Mestres ou enti¬dades similares, escolhidos também por meio de assembléia específica, registrada em ata;

• Dois representantes indicados por entidades civis or¬ganizadas (igrejas, sindicatos, associações, etc.), escolhidos também por meio de assembléia específica, registrada em ata;

O CAE tem um papel decisivo no sucesso do Pnae, esse conselho, assim como todos os outros foram criados para garantir os direitos sociais conquistados por nós e o avanço na criação e ampliação dos canais de diálogos com a sociedade civil, visando fortalecer os mecanismos de participação e controle social. Hoje, através dos conselhos de controle social, temos uma gestão democrática, participativa, cooperativa e transparente, numa relação de fortalecimento da interlocução entre a sociedade e os gestores públicos da cidade, na busca do desenvolvimento integrado e sustentável.

2. ANÁLISE DOS DADOS

Ao buscar informações junto ao Conselho de Alimentação Escolar do município de Teresina, sobre o acompanhamento sobre a execução do Controle Social do Pnae, verificamos que o maior problema encontrado por eles é o atraso na prestação de contas por parte do órgão executor, consequentemente se tem um atraso na análise da prestação de contas pelo CAE e emissão de parecer. No entanto, a prefeitura do município já foi notificada e a mesma se comprometeu em cumprir os prazos de prestação de contas previamente estabelecidos.

3. PROPOSTA DE SOLUÇÃO

Apesar dos conselheiros já terem tomado providências