A formação da política externa do Brasil

- políticas de comércio exterior;

V - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;

VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e

IX - execução das atividades de registro do comércio.

PAPEL DO MF

O Ministério da Fazenda (MF) é o órgão que cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;

III - administração financeira e contabilidade pública;

IV - administração das dívidas públicas internas e externas;

V – negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;

VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas;

VII - fiscalização e controle do comércio exterior;

VIII - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; e

IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;

b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;

c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;

d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;

e) da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio;

f) de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; e

g) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes[1] e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.

[1] a type of gambling, usually on a horse race, in which people pay a small amount of money and choose a particular horse. The person who chooses the winning horse receives all the money paid by everyone else. (Informal sweep). Cambridge Dictionary.

PAPEL DO MRE

O Ministério das Relações Exteriores tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política internacional;

II - relações diplomáticas e serviços consulares;

III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

IV - programas de cooperação internacional e de promoção comercial;

V - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

Auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais.

PAPEL DO BC

Planeja e executa a política cambial brasileira, mediante controle da entrada e saída de divisas do país, seja através da exportação ou importação, empréstimos externos, investimento de capital estrangeiro no Brasil ou de capital brasileiro no exterior, assim como analisa as operações de financiamento à importação com prazo de pagamento acima de 360 dias. Além de administrar o balanço de pagamento do Brasil, acompanha a realização das compras e vendas de divisas efetuadas por corretoras e bancos autorizados a operar em câmbio, através do Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - Sisbacen.

Além de desempenhar as funções atinentes a qualquer banco comercial, entre as quais estão as operações cambiais, o Banco do Brasil participa ativamente do comércio exterior em duas frentes: nos financiamentos concedidos pelo Proex, atuando como agente financeiro do Tesouro Nacional, nas operações com equalização, e como entidade financeira nos financiamentos diretos, e também, como agência de comércio internacional, analisando, sob o aspecto administrativo, a emissão via Siscomex de documentos como RE e LI, avaliando operações de drawback, emitindo Certificados de Origem Form A etc.

Além de desempenhar as funções atinentes a qualquer banco comercial, entre as quais estão as operações cambiais, o Banco do Brasil participa ativamente do comércio exterior em duas frentes: nos financiamentos concedidos pelo Proex, atuando como agente financeiro do Tesouro Nacional, nas operações com equalização, e como entidade financeira nos financiamentos diretos, e também, como agência de comércio internacional, analisando, sob o aspecto administrativo, a emissão via Siscomex de documentos como RE e LI, avaliando operações de drawback, emitindo Certificados de Origem Form A etc.

PAPEL DA SRF

Órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução, controle e fiscalização aduaneira das