ALCA – Área de Livre Comércio das Américas

ALCA – Área de Livre Comércio das Américas

INTRODUÇÃO

A ALCA foi lançada pelos lideres de 34 países das Américas do Norte, Central e do Sul e do Caribe. O esforço para unir as economias das Américas em uma única área de livre comércio iniciou-se com a Cúpula das Américas, realizada em Dezembro de 1994 em Miami, Estados Unidos. A fase preparatória foi de 1994-1998, os 34 Ministros estabeleceram doze grupos de trabalho para identificar e examinar as medidas relacionadas com o comércio as suas respectivas áreas com vistas a definir os possíveis enfoques das negociações.

As negociações da ALCA foram oficialmente lançadas em Abril de 1998 na Segunda Cúpula das Américas, em Santiago, Chile. Acordaram que as negociações deveriam visar a contribuir para elevar os níveis de vida, melhorar as condições de trabalho dos povos das Américas e proteger melhor o meio ambiente. Finalmente, definiram a estrutura sob a qual seriam conduzidas as negociações.

Na Terceira Cúpula das Américas, foram fixados prazos para a conclusão e implementação do Acordo da ALCA. Os Ministros receitaram ainda a necessidade de uma crescente participação da sociedade civil no processo da ALCA e instalaram todos os países do Hemisfério a fortalecer e aprofundar seus processos de consulta com a sociedade civil no plano nacional.

A 4ª Conferência de Cúpula das Américas, realizada em 4 e 5 de novembro em Mar del Plata, na Argentina, terminou sem acordo para relançar as negociações para criar a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), reunindo novamente todos os 34 países do continente (menos Cuba).

1 PRÓS E CONTRAS DA ALCA

Em junho de 1998, foram estabelecidos nove grupos de negociação, que cobrem as seguintes áreas: acesso a mercados; agricultura; serviços; investimento; compras governamentais; propriedade intelectual; subsídios, antidumping e tarifas compensatórias; defesa da concorrência; e solução de controvérsias. Esses grupos funcionaram regularmente desde aquela época, tendo produzido extensas minutas do acordo da Alca.

Em resposta a críticas de que faltava transparência ao processo de negociação, os governos envolvidos resolveram divulgar essas minutas. A primeira veio a público em julho de 2001; a segunda, em novembro de 2002. Por ainda estarem em negociação, esses documentos não representam compromisso jurídico. Mas o seu grau de detalhamento já é grande. A segunda minuta do acordo tem dez capítulos e mais de 350 páginas.

Não obstante, a negociação continua pouco transparente. Quase todo o texto divulgado está entre colchetes, convenção adotada para indicar que pelo menos um dos 34 países participantes da negociação discorda das passagens indicadas. Por essas minutas, não há como saber que país ou países defendem ou estão em desacordo com determinado ponto.

Uma ideia mais clara da configuração que tende a tomar a Alca pode ser obtida consultando documentos do governo dos EUA, que são os principais formuladores e propulsores do projeto. Em janeiro de 2001, Washington divulgou resumos das suas posições negociadoras para cada um dos nove grupos da Alca e também para questões trabalhistas e ambientais. Em fevereiro de 2003, divulgou as linhas gerais da sua oferta inicial nas negociações de acesso a mercado em cinco áreas: bens de consumo e industriais, agricultura, serviços, investimento e compras governamentais.

1.1 PROPOSTAS DOS EUA PARA A ALCA

1- INVESTIMENTO: Os integrantes da Alca ficariam obrigados a conceder aos investidores de um país membro da área "tratamento de nação mais favorecida" ou "tratamento nacional", o que for mais vantajoso para o investidor.

2- ARBITRAGEM INTERNACIONAL PARA CONTROVÉRSIAS ENTRE ESTADOS E INVESTIDORES: Investidores privados passariam a desfrutar de status legal antes reservado a Estados nacionais. O investidor de um país membro da Alca teria o direito de recorrer a arbitragem internacional, no âmbito do Banco Mundial ou da ONU, ultrapassando assim a legislação e o sistema judicial do país hóspede do investimento.

3- ACESSO A MERCADOS PARA PRODUTOS NÃO-AGRÍCOLAS: Os bens importados dentro da área teriam que ser tratados não menos favoravelmente do que bens domésticos no que diz respeito a todas as leis, regulamentos e exigências que afetem a sua venda, compra, transporte e utilização.

4- COMPRAS GOVERNAMENTAIS: proibir ou restringir drasticamente dentro da Alca, os governos nacionais, estaduais (ou provinciais) e municipais (ou locais) de poder ampliar a atividade econômica e o nível de emprego no seu território.

5- PROPRIEDADE INTELECTUAL: A proposta dos EUA inclui proteção rigorosa do copyright, das patentes, de segredos comerciais, de marcas comerciais e de indicações geográficas. A idéia central é garantir dentro da Alca o máximo de proteção para atividades tradicionalmente dominadas pelos norte-americanos, que respondem pelo grosso das inovações, patentes e marcas.

6- SERVIÇOS: a liberalização do comércio para