As Pesquisas Populares Como Referente, Plebiscito E Etc No Brasil

Plebiscito e referendo

* Significado: são formas de consulta popular previstas na Constituição Federal.

* Plebiscito: é quando o povo é consultado ANTES de o governo tomar uma decisão, isto é, o povo é convocado para DECIDIR por uma determinada ação. Exemplo: O Estado do Pará deve ser dividido?

* Referendo: é também uma consulta ao povo, mas APÓS a DECISÃO do governo, isto é, o governo decide por uma determinada ação e, após, submete tal decisão à população. Cabe ao povo aprovar (referendar) ou rejeitar a decisão do governo. Exemplo: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

Registro histórico do modelo popular eletivo

* Mais de 90% do povo alemão aprovou as leis raciais de Hitler, por meio de plebiscito.

É interessante colocar, que no momento da legitimação do nazismo a população alemã estava tão envolvida nessa orientação político-social que na verdade não fez apenas uma escolha, mas foi induzida a aceita-la. Não havia até então, outra exemplificação bem sucedida que apontasse para uma decisão diferente.

* A legalização da pena de morte e o casamento homossexual em alguns estados norte americanos.

Os prós e contras do modelo representativo

A questão que fomenta o assunto do, porque não a democracia direta ao invés da representativa, é um projeto de lei, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil em 2004 e arquivado no início deste ano pela Mesa da Câmara, que regulamenta os dispositivos para a realização de referendos populares. O líder do movimento é o jurista e professor de Direito da Universidade de São Paulo Fabio Konder Comparato, árduo defensor dos plebiscitos, que rebate as acusações de que esse instrumento democrático possa estimular o autoritarismo e a anarquia política.

Há rumores de que o Presidente Lula usaria o referendo para prolongar seu mandato. Mas basta fazer uma pesquisa a este projeto de lei (disponível na internet) para comprovar que a insinuação (pelo menos por enquanto) é só um boato. O plebiscito só pode ser convocado por iniciativa popular ou com a aprovação de um terço da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Executivo não pode convocar um referendo popular, ele está alijado desse mecanismo.

O assunto das pesquisas populares pode ser um paradoxo, pois tende a manter nos postos de privilégio e demérito os mesmos sujeitos que criticam e sugerem a questão. Vou ser mais clara. É um modelo tão sugestivo, que permite a boa ou má utilização de sua abrangência, justamente pelo fato de ser aproveitado por quem compreende a coisa política e desperdiçado por quem não possui esse entendimento.

A defesa da procuração eleitoral

Por que limitar o poder da maioria? Seus argumentos são eminentemente conservadores, o que não significa que sejam ruins. As massas se guiam por psicologia coletiva, são portanto volúveis, levando a instabilidade. Também têm pouco conhecimento dos assuntos que estão em pauta pois não se dedicam integralmente a estudá-los (pessoas da classe econômica media baixa, os “assalariados” são submetidos a jornadas de trabalho mais longas, exaustivas e comumente mais operacional que intelectual, portanto com menos tempo disponível para assuntos de interesse público). Com o voto obrigatório podem vir a ser obrigadas a votar sobre assuntos no qual têm pouco interesse. Por fim, ao dar a decisão de todos os temas para a maioria corre-se o risco de se deixar de lado a preferência das minorias. O político profissional aparece como uma figura central, que por se dedicar integralmente a entender as nuances dos problemas em jogo e articular as posições dos diversos grupos de interesse, é o mais capacitado para tomar essas decisões.

Para este mesmo raciocínio favorável à continuidade da representatividade política há uma antiga tese comunista de que o povo é apenas massa de manobra e seria induzido a dizer somente “sim” ou “não” para as venenosas perguntas pré-fabricadas a favor de uma minoria poderosa interessada em assim se manter.

Para pessoas que pensam assim, os referendos e plebiscitos só iriam reforçar o "populismo" dos nossos parlamentares, isto é, uma forma de tentar governar ou legislar comunicando-se diretamente com sua base social ignorando a mediação de instâncias tradicionais como os partidos. Desse jeito, é possível fazer com que boa parte do eleitorado pense que é livre para formular suas leis quando na verdade só está endossando o discurso de alguns dos seus representantes, e o pior, com interesses desviados do povo.

Democracia direta

Há um resíduo de discurso marxista que talvez seja o tema principal da esquerda pós-moderna. O político profissional é apenas um agente de um grupo restrito, cuja campanha é financiada pelo dinheiro das grandes corporações e o povo comum não tem quem o represente. Na democracia representativa, há um elo fraquíssimo: o representante. Uma única pessoa jamais conseguirá representar milhares de outras, como se pretende neste sistema; talvez não consiga mesmo representar uma única outra. Pessoas são seres complexos e mutantes. É difícil, senão impossível, compreender alguém inteiramente, ou mesmo bem, o que é necessário para se falar em nome dela, e a dificuldade aumenta quando é necessário compreender milhares para representá-las.

Além dessa enorme dificuldade, os representantes são alvos de pressões em favor de interesses econômicos gigantescos, quando comparados com a situação econômica da maioria deles. Tais pressões abrangem ampla e variada possibilidade de subornos, indo desde o oferecimento de dinheiro até chantagem, afinal, somos todos suscetíveis a “pecados”. Para funcionar, a democracia representativa precisa, que os representantes sejam oniscientes, inteligentíssimos e imunes a “pecados”, isto é, santos. Nenhum sistema pode ter tal requisito. A tese de que o sistema representativo é moralmente possível, bastando para tal que o eleitor controle o representante que elegeu é, no mínimo, ingênua: é impossível controlar o representante. Para controlar empregados, empresas dispõem de estruturas complexas e muita tecnologia, e o eleitor não tem nada disto. Essa coisa voluntarista de controle de representante pelo eleitor não passa de ilusão da mais barata.

Insistir na idéia de que um procurador é o bastante para uma multidão é caminhar para o caos, pela perda generalizada da crença nas instituições, ou para ditaduras, que viriam para nos salvar da democracia corrupta