CARTA-CONVITE: UM ENFOQUE/ESTUDO MAIS DETALHADO/MINUCIOSO SOBRE COMO FUNCIONA ESSA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

RESUMO

Palavras-Chave: Carta-Convite

INTRODUÇÃO

Apresenta-se neste trabalho um estudo bibliográfico sobre como funciona o processo de uma das modalidades de licitação denominada de carta-convite, mais conhecido como convite.

A carta-convite é vista como a mais simples de todas as modalidades de licitação, é utilizada para as compras de menor valor, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80 mil, e de até R$ 150 mil para execução de obras e serviços de engenharia.

A modalidade de licitação carta-convite é a mais simples de todas as modalidades de licitação. Ela é utilizada para compras pequenas - até R$ 80 mil no caso de materiais e serviços e até R$ 150 mil para a execução de obras de engenharia - que atendem, em geral, as necessidades do dia-a-dia dos governos Federal e dos Estados, das prefeituras e das empresas públicas e de capital misto.

A formalização do compromisso entre Órgão Público e Privado é feita através

de contrato administrativo, podendo ser também através de empenho, que tem o

mesmo efeito de contrato. Desta forma, a Administração Pública, baseada em

legislação específica, realiza um procedimento prévio à contratação, visando à

seleção do futuro contratado e da proposta mais vantajosa ao interesse público.

Esse procedimento é chamado “licitação”. No Brasil os procedimentos licitatórios são

orientados, principalmente, pela Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, pela

Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto 5450 de 31 de maio de 2005.