COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA

LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO

ORIENTADORA: PROFESSORA ASSOCIADA ANA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

FACULDADE DE DIREITO

SÃO PAULO – 2013

ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA

A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA

LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE

Dissertação apresentada à Faculdade

de Direito da Universidade de São

Paulo como requisito para a obtenção

do Título de Mestre, sob orientação

da Professora Associada Ana Maria

de Oliveira Nusdeo.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

FACULDADE DE DIREITO

SÃO PAULO – 2013

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Banca Examinadora

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À minha filha, que virá ao

mundo no próximo verão.

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AGRADECIMENTOS

À Professora Ana Maria de Oliveira Nusdeo, pela valorosa

orientação, que em muito contribuiu para o desenvolvimento desta dissertação, assim como

pelo exemplo de pessoa, dentro e fora das salas de aula, que em muito serviu de inspiração

para meu aprimoramento pessoal, acadêmico e profissional.

Aos Professores Gilberto Passos de Freitas e Fernando Dias Menezes

de Almeida, pelas iluminadas sugestões e considerações que enriqueceram este trabalho.

Aos Drs. Gilberto Leme Marcos Garcia e José Eduardo Ismael Lutti,

que, no dia a dia da Promotoria do Meio Ambiente, muito me ensinaram, incentivando

decisivamente minha dedicação à tutela ambiental.

Aos meus pais, Severino Antonio Moreira Barbosa e Katia Tavares

da Silva, que desde cedo me ensinaram a importância da busca do conhecimento.

À Nathalia Lima Feitosa Lopes, pelo carinho demonstrado

diariamente em todos esses anos.

Aos irmãos Severino, Antonio Pedro, Ana e aos amigos, pela

felicidade da convivência.

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RESUMO

O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios

editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais

limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de

competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição

Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por

estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências

para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta

Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser

questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para

a edição das referidas leis. Assim, multiplicaram-se nos últimos anos as Ações Diretas de

Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio

ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais

diretamente

a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência,

especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao

final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico,

poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis

ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e

nacional.

Palavras-chave: Direito Ambiental – Competência Legislativa - Município

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ABSTRACT

This paper is intended to conduct a study on the possibility of local government authorities

to edit laws aiming to increase environmental protection within their relevant territories, as

well as to rule any limits to such extent. The present study begins with the analysis of the

allocation of competent jurisdiction, notably with respect to the powers granted to

Municipalities pursuant to the Brazilian Federal Constitution of 1988. The local