CONSTITUIÇÃO FEDERAL MAPEADA

– A –

ABUSO DE PODER

* econômico/ inelegibilidade; impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o

* exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o

* greve; penalidades – art. 9o, § 2o

* habeas corpus, mandado de segurança;¬ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX

ABUSO SEXUAL

* criança e adolescente; violência; explo¬ração¬ – art. 227, § 4o

ACRE (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS)

ACUSADOS (Ver também RÉU)

* detenção; estado de sítio – art. 139, II

* garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ver também FINANÇAS PÚBLICAS,¬ IMPOSTOS, ORÇAMENTO, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAIS DE CONTAS e TRIBUTOS)

* administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22, XXVII – fundação; princípios dos cargos públicos; servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o, III

* autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o

* Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos, pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos, empregos e funções públicas – art. 48, X, e art. 84, VI, b – União, entidades; fiscalização financeira e orçamentária – art. 70 – Tribunal de Contas da União/ controle externo – art. 71 – relatório trimestral de atividades – art. 71, § 4o

* Conselhos de política; instituição; padrões de vencimento e remuneração; escolas de governo; servidores públicos; disposições aplicáveis aos servidores – art. 39

* documentação governamental; gestão; providências para consultas – art. 216, § 2o

* entes/ Justiça do Trabalho; conciliação e julgamento dos dissídios entre trabalhadores e empregadores; abrangência – art. 114, caput

* federal/ diretrizes, objetivos, metas; Lei; Plano Plurianual – art. 165, § 1o – prio¬ridades; Lei de Diretrizes Orçamentárias – art. 165, § 2o

* lei complementar; normas, disposições, exercício financeiro, plano plurianual, orçamento, gestão, finanças públicas, patrimônio – art. 165, § 9o

* licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII

* obras, serviços, compras, alienações; licitação pública – art. 37, XXI

* órgãos/ participação, exploração, recursos energéticos, recursos minerais – art. 20, § 1o – atribuições; disposição; Congresso Nacional – art. 48, XI

* Presidência da República/ iniciativa, criação, estruturação, atribuições; ministérios, órgãos, pertinência – art. 61, § 1o, II, “e – direção superior, auxílio, ministério; competência privativa – art. 84, II – organização e funcionamento; disposição – art. 84, VI

* prestação de serviço público; responsabilidade por danos de terceiro; ação regressiva – art. 37, § 6o

* Tribunal de Contas da União; julgamento e apreciação das contas – art. 71, I a V

* União/ prestação de contas; observância – art. 34, VII, “d” – assunção de dívida; vedação – art. 234

* usuário/ participação – art. 37, § 3o – direitos – art. 175, parágrafo único, II

* vencimentos dos cargos dos Poderes; limitação; impedimento – art. 37, XII

ADOLESCENTE (Ver também CRIANÇA e MENOR)

* abuso, violência, exploração sexual – art. 227, § 4o

* admissão ao trabalho; idade mínima – art. 227, § 3o, I

* assistência social; proteção e amparo – art. 203, I e II

* dependentes de entorpecentes e drogas afins; programas – art. 227, § 3o, VII

* direitos; “assegurar” [garantias]; programas de assistência à saúde – art. 227 e § 1o

* maiores de dezesseis e menores de dezoito/ proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre – art. 7o, XXXIII – voto facultativo – art. 14, § 1o, II, “c”

* trabalhadores; acesso à escola – art. 227, § 3o, III

ADVOCACIA (Ver também DEFENSORIA PÚBLICA, DESEMBARGADORES, JUÍZES, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO e TRIBUNAIS)

* Advocacia-Geral da União/ definição, finalidade – art. 131, caput – chefe – art. 131, § 1o – atividade interina; exercício – ADCT art. 29, caput, e § 2o

* Advogado-Geral da União/ processo e julgamento; crimes de responsabilidade; competência privativa do Senado Federal – art. 52, II – nomeação – art. 84, XVI e art. 131, § 1o

* advogado; inviolabilidade – art. 133

* exercício vedado/ Defensoria Pública; proibição, exercício – art. 134, parágrafo único – Ministério Público – art. 128, § 5o, II, “b”

* Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Federal; propositura de ação de incons¬titucionalidade – art. 103, VII participação em todas as fases nos concursos/ magistratura – art. 93, I – Procuradores dos Estados e Distrito Federal – art. 132

* Procuradores dos Estados, Distrito Federal;¬ organização, ingresso; estabilidade – art. 132

ADVOGADO (Ver ADVOCACIA e INVIOLABILIDADES)

AERONÁUTICA (Ver também FORÇAS ARMADAS e MILITAR)

* comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c” – nomeação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; mem¬bros¬ natos – art. 91, VIII

* direito aeronáutico; legislação; competência da União – art. 22, I

* Forças Armadas; constituição, organização, destinação – art. 142, caput

* navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura aeroportuária; exploração; competência da União – art. 21, XII, “c”

* Superior Tribunal Militar; oficial-general; participação; composição – art. 123, caput

AEROPORTOS

* infra-estrutura; competência da União – art. 21, XII, “c”

AGROPECUÁRIA (Ver também AGROTÓXICOS)

* atividades agroindustriais; planejamento agrícola – art. 187, § 1o

* conflitos fundiários; dirimência – art. 126

* planejamento agrícola; atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais – art. 187, § 1o

* política agrícola/ planejamento, execução, requisitos; objetivos, instrumentos, lei agrícola – art. 187 e ADCT, art. 50 – terras públicas; compatibilidade, destinação; condições; exceções – art. 188

* produção, fomento; abastecimento, alimentos, organização – art. 23, VIII

* propriedade/ função social; requisitos – art. 186 – propriedade produtiva; ¬tratamento especial – art. 185, II, e parágrafo único, e art. 191 – rural; aquisição e arrendamento; usucapião, exceção – art. 190 e art. 191

* radioisótopos; utilização – art. 21, XXIII, “b”

* reforma agrária; beneficiários, títulos – art. 189

* União; competência/ direito agrário – art. 22, I – declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação; fixação, recursos, reforma agrária – art. 184

* União, Estados, Municípios; competência comum – art. 23, VIII

AGROTÓXICOS (Ver também AGROPECUÁRIA)

* propaganda comercial; sujeição, restrições – art. 220, § 4o

ÁGUAS (Ver também ENERGIA)

* consumo humano; fiscalização e inspeção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VI

* cursos; aproveitamento energético; exploração; competência da União – art. 21, XII, “b”

* incentivos regionais/ aproveitamento econômico e social de rios e massas de água – art. 43, § 2o, IV – estabelecimento de fontes de água e de pequena irrigação – art. 43, § 3o

* destinada ao consumo do homem; Sistema Único de Saúde; fiscalização – art. 200, VI

* recursos hídricos; exploração; União/ art. 176, caput – e Estados, Distrito Federal e Municípios/ participação – art. 20, § 1o – competência comum – art. 23, XI – aproveitamento em terras indígenas – art. 231, § 3o

* superfície; bem do Estado – art. 26, I

* União, competência privativa – art. 22, IV

AMAPÁ (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS)

AMAZÔNIA LEGAL

* estudos e anteprojetos sobre novas unidades territoriais – ADCT art. 12

ANALFABETISMO

* erradicação; União – art. 214, I; ADCT art. 60, § 6o

* inelegibilidade – art. 14, § 4o

* voto do analfabeto – art. 14, § 1o, II, “a”

ANISTIA (Ver também DIREITOS E GARANTIAS e DIREITOS HUMANOS)

* concessão; competência/ da União – art. 21, XVII – do Congresso Nacional – art. 48, VIII

* concessão; vítimas políticas de atos de exceção; condições – ADCT art. 8o

* crimes insuscetíveis – art. 5o, XLIII

* imposto, taxa ou contribuição; concessão – art. 150, § 6o

APOSENTADORIA (Ver SERVIDOR PÚBLICO)

ARTES

* liberdade de expressão – art. 5o, IX

* patrimônio cultural – art. 216, III a V

ASILO POLÍTICO

* concessão; princípio – art. 4o, X

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

* convocação extraordinária; intervenção; decreto – art. 36, § 1o

* criação de Estado; composição – ADCT art. 235, I

* Deputados Estaduais; mandato; subsídio; regimento; processo legislativo estadual – art. 27

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

* criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3o, VI

* gratuita/ habeas corpus, habeas data – art. 5o, LXXVII – assistência ao cidadão com insuficiência de recursos – art. 5o, LXXIV

* União, Estados, Distrito Federal; legislação – art. 24, XIII

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA (Ver também CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS)

* prestação assegurada – art. 5o, VII

ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ver também SEGURIDADE SOCIAL)

* ações governamentais na área; recursos, organização, diretrizes – art. 204

* desamparados; direitos sociais – art. 6o

* entidades de beneficência; isenção de contribuição social – art. 195, § 7o

* impostos sobre instituições; vedação – art. 150, VI, “c”

* instituições particulares; participação no Sistema Único de Saúde; formalização – art. 199, § 1o

* objetivos – art. 203, I a V

* pública; União, Estados, Distrito Federal,¬ Municípios; competência comum¬ – art. 23, II

* seguridade social; direitos assegurados – art. 194, caput

AUTARQUIAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES¬ DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO)

* administrações públicas autárquicas; normas gerais de licitação e contratação – art. 22, XXVII

* cargos públicos/ proibição de acumular/ art. 37, XVII – proventos de aposentadoria; percepção simultânea [acumulação] – art. 37, § 10

* criação, lei específica; criação de subsidiárias – art. 37, XIX e XX

* disciplinamento legal para aplicação de recursos; desenvolvimento de programas do servidor público – art. 39, § 7o

* dívida pública interna, dívida pública externa – art. 163, II

* dívida pública interna e externa; lei complementar – art. 163, II

* entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar – art. 202, § 3o

* estaduais, do Distrito Federal e municipais; rendimentos pagos; imposto da União sobre renda e proventos incidente¬ na fonte – art. 157, I, e art. 158, I

* federais; continuidade no exercício de suas atividades – ADCT art. 29, caput

* fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II

* infrações penais em seu detrimento; polícia federal; apuração – art. 144, § 1o, I

* instituição de impostos, patrimônio, renda ou serviços; finalidades essen¬ciais; vedação – art. 150, § 2o e ADCT art. 34, § 1o

* juiz federal/ interesse em causa; julgamento e processo – art. 109, I – crimes políticos e infrações penais em seu detrimento; julgamento e processo – art. 109, IV

* normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXVII

* Senado Federal; limites globais e condições para operações de crédito interno e externo – art. 52, VII

* servidores estáveis – ADCT art. 18 e art. 19

AUTORES

* direito de utilização, publicação e reprodução; exclusividade – art. 5o, XXVII

– B –

BANCOS OU INSTITUIÇÕES ¬FINANCEIRAS

* aplicação de recursos às regiões – ADCT art. 34, § 10

* Banco Central/ Senado Federal; aprovação da diretoria – art. 52, III, “d” – Presidente da República; nomeação da diretoria – art. 84, XIV – União; competência para emissões de moeda; Banco Central, vedações; disponibilidades de caixa, União – art. 164

* Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste; criação – ADCT art. 34, § 11

* Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – art. 239, § 1o

* Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, XIII

* empréstimos, liquidação, débitos – ADCT art. 47

* fiscalização; forma, lei complementar – art. 163, V

* instituições oficiais de crédito/ lei complementar; compatibilização das funções – art. 163, VII – Banco Central; disponibilidade de caixa da União, Estados, DF, Municípios, órgãos ou entidades do poder público – art. 164, § 3o e art. 192, § 2o – lei complementar; autorizações para o funcionamento; vedações; participação do capital estrangeiro; organização; autorização, funcionamento; composição – art. 192 e ADCT art. 52

* instituições regionais; Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; percentuais da União para financiamento da produção – art. 159, I , “c”

BENS

* ausência; disponibilidade – art. 37, § 4o

* confisco/ tráfico de drogas – art. 243, parágrafo único – proibição de tributação – art. 150, IV

* de capital; aquisição; redução do impacto – art. 153, § 3o, IV

* domínio/ União – art. 20, I a XI – Estados – art. 26 – Distrito Federal – ADCT art. 16, § 3o

* estrangeiros, sucessão de bens no País; regulação – art. 5o, XXXI

* históricos, artísticos e culturais; proteção – art. 23, III e IV

* impostos/ renda, proventos – art. 153, III – grandes fortunas – art. 153, VII, ¬transmissão causa mortis, circulação de mercadorias, propriedade de veículos automotores – art. 155, I a III – propriedade predial, territo¬rial, urbana, transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza – art. 156, I a III

* liberdade de locomoção – art. 5o, XV

* perda; art. 5o, XV, XVI, “b”, LIV

* tráfego; limitação por meio de tributos; vedação – art. 150, V e ADCT art. 34, § 1o

* uso temporário/ calamidade pública – art. 136, § 1o, II – estado de sítio; requisição na vigência – art. 139, VII

BRASILEIROS (Ver também CIDADANIA e NACIONALIDADE)

* atividades privativas – art. 176, § 1o, art. 178, § 2o, e art. 222 e § 1o

* cargos públicos/ acesso; requisitos legais¬ – art. 37, I – privativos de brasileiro¬ nato – art. 12, § 3o e art. 89, VII

* distinção; proibição – art. 12, § 2o e art. 19, III

* extradição – art. 5o, LI

* portugueses; direitos inerentes; hipótese de reciprocidade – art. 12, § 1o

– C –

CAÇA E PESCA

* legislação; competência concorrente; União, Estados, Distrito Federal – art. 24, VI

* pesca/ atividades pesqueiras; planejamento agrícola – art. 187, § 1o – pescador/ colônias; associação profissional ou sindical; disposições – art. 8o, parágrafo único – artesanal/ contribuição social – art. 195, § 8o – aposentadoria – art. 201, § 7o, II – pensão por morte – art. 40, § 7o

CALAMIDADE PÚBLICA

* ações; permanência – art. 21, XVIII

* bens, serviços públicos; ocupação – art. 136, § 1o, II

* causa de decretação de estado de defesa – art. 136, caput

* créditos extraordinários – art. 167, § 3o

* empréstimos compulsórios – art. 148, I

CÂMARA DOS DEPUTADOS (Ver também CONGRESSO NACIONAL, PODER¬ LEGISLATIVO e SENADO FEDERAL)

* atos; competência privativa/ art. 51 – elaboração do seu regimento interno – art. 51, III – Conselho da República; eleição de membros – art. 51, V – organização, funcionamento, seus cargos e empregos; fixação da respectiva remuneração – art. 51, IV – Presidente da República/ autorização de processo; e Vice-Presidente da República e Ministros de Estado – art. 51, I – tomada de contas – art. 51, II

* atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1o

* comissões/ art. 58, § 2o – comissões parlamentares de inquérito – art. 58, § 3o

* deputados/ composição; número, representantes, sistema proporcional – art. 45 – inviolabilidade; processo; julgamento – art. 53 – impedimentos – art. 54 – perda de mandato – art. 55, I a VI

* membros/ deliberações por maioria absoluta – art. 47 – convocação extraordinária; maioria absoluta – art. 57, § 6o, II – proposta de emenda; um terço [quorum] – art. 60, I

* Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação – art. 50, §§ 1o e 2o – constituição; representação proporcional – art. 58, § 1o – possibilidade¬ [faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade – art. 103, III – Congresso Nacional/; ocupação de cargos – art. 57, § 5o

* orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apreciação – art. 166, caput

* organização e funcionamento/ art. 51, IV – serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa – art. 63, II

* Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses – art. 57, § 6o I e II – ¬Conselho da República; participação – art. 89, II – Conselho de Defesa Nacional – art. 91, II

* projetos de lei de iniciativa do Presidente da República; início, discussão, votação, câmara revisora; sanção presidencial – art. 64 a art. 66

CÂMARA LEGISLATIVA

* instalação; transitoriedade; competência – ADCT art. 16, §§ 1o e 2o

* promulgação de lei orgânica – art. 32, caput

* representação; membros; mandatos – art. 32, § 3o

CÂMARA MUNICIPAL

* aprovação de plano diretor; política de desenvolvimento urbano – art. 182, § 1o

* fiscalização/ organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – do controle externo; procedimentos – art. 31

* lei orgânica; votação – ADCT art. 11, parágrafo único

* Poder Legislativo Municipal; despesa total; discriminação – art. 29-A

* regimento; lei orgânica – art. 29, caput

* subsídios dos Vereadores; fixação; limites – art. 29, VI

CÂMBIO (Ver também MOEDA)

* administração, fiscalização, política, legislação/ competência, União – art. 21, VIII e art. 22, VII – Congresso Nacional, disposição – art. 48, XIII – lei complementar; disposição – art. 163, VI

* impostos; instituição; competência da União – art. 153, V

CARGOS PÚBLICOS (Ver SERVIDOR¬ PÚBLICO)

CASA (Ver também HABITAÇÃO OU MORADIA)

* asilo inviolável do indivíduo – art. 5o, XI

* ex-combatente; prioridade na aquisição – ADCT art. 53, VI

CASAMENTO (Ver também FAMÍLIA)

* efeito civil; celebração gratuita; reconhecimento da união estável entre homem e mulher; definição de entidade familiar; facilitação da conversão em casamento; homem e mulher; direitos e deveres; dissolução, divórcio, separação judicial; ¬princípios; planejamento familiar do casal; atribuições e deveres do Estado – art. 226

CAVERNAS E SÍTIOS (Ver CULTURA)

CENSURA

* censor; aproveitamento do ocupante do cargo – ADCT art. 23

* comunicação, expressão intelectual, artís¬ti¬ca, científica; independência – art. 5o, IX

* política, ideológica, artística; vedação – art. 220, § 2o

CIDADANIA (Ver também NACIONALIDADE)

* aposentados, pensionistas; gratificação natalina – art. 201, § 6o

* atos necessários ao seu exercício; gratuidade – art. 5o, LXXVII

* cidadão/ anulação de ato em prejuízo do patrimônio público; legitimidade para propositura de ação popular – art. 5o, LXXIII – depoimento por solicitação de comissão – art. 58, § 2o – denúncia de irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União – art. 74, § 2o – composição do Conselho da República – art. 89, VII – impedidos de exercer atividade profissional específica; concessão de reparação – ADCT art. 8o, § 3o

* educação; preparação; exercício – art. 205

* inviabilidade do seu exercício; mandado de injunção – art. 5o, LXXI

* legislação não objeto de delegação – art. 68, § 1o, II

* mandado de injunção; habeas corpus, habeas data – art. 5o, LXXI e LXXVII

* República Federativa do Brasil; fundamento – art. 1o, II

CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Ver também CULTURA, EDUCAÇÃO e PESQUISA)

* acesso; meios – art. 23, V

* autonomia tecnológica – art. 219

* criações; ciência, arte e tecnologia; patrimônio cultural do Brasil – art. 216, III e V

* desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológicas; promoção; tratamento prioritário; solução dos problemas brasileiros; formação de recursos humanos; apoio legal à pesquisa e criação de tecnologia no País; receita orçamentária de Estados e do Distrito Federal; incentivo ao mercado interno; viabilização do desenvolvimento, bem-estar e autonomia tecnológica do País – art. 218 e art. 219

* Estados e Municípios; receita orçamentária; fomento ao ensino e à pesquisa – art. 218, § 5o

* lei; promoção – art. 214, V

* política agrícola; incentivo a pesquisa tecnológica – art. 187, III

* Sistema Único de Saúde; incremento ao desenvolvimento científico e tecnológico – art. 200, V

COMÉRCIO (Ver também ECONOMIA e INDÚSTRIA)

* exterior/ e interestadual; legislação; competência privativa da União – art. 22, VIII – imposto sobre importação de produtos estrangeiros; competência da União – art. 153, I – fiscalização; controle; Ministério da Fazenda – art. 237

* importação, exportação; petróleo; gás – art. 177, III – Zona Franca de Manaus – ADCT art. 40

* imposto sobre circulação de mercado¬rias; competência dos Estados e do Distrito Federal – art. 155, II, e § 2o

* material bélico; autorização, fiscalização; competência da União – art. 21, VI – minerais nucleares/ exploração; competência da União – art. 21, XXIII – monopólio da União – art. 177, V

* órgãos humanos, sangue, derivados; vedação – art. 199, § 4o

* política agrícola; garantia – art. 187, II

* propaganda comercial; regulamentação – ADCT art. 65

COMISSÕES PARLAMENTARES (Ver CONGRESSO NACIONAL)

COMUNICAÇÃO (Ver também IMPRENSA e RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES)

* correspondência; inviolabilidade de sigilo¬ – art. 5o, XII

* empresa jornalística e de radiodifusão; propriedade; capital social; participação, vedação – art. 222

* impostos, incidência, serviços – art. 155, II e § 2o e ADCT art. 34, §§ 6o e 8o

* liberdade, imprensa, constância, Estado¬ de sítio; restrições – art. 139, III

* manifestação do pensamento, criação, expressão e informação irrestritos; liberdade¬ de informação jornalística; vedação à censura; lei federal; regulação de diversões e espetáculos públicos, meios legais de defesa da pessoa e da família; propaganda comercial¬ de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; impedimento – art. 220 – regulamentação das restrições – ADCT art. 65

* meios de comunicação; impedimento; monopólio, oligopólio – art. 220, § 5o

* princípios, programação, emissora, rádio,¬ televisão – art. 221

* publicação de veículo impresso de comunicação; independência de licença – art. 220, § 6o

* telegráfica; telefônica; transmissão de dados; correspondência; inviola¬bi¬lidade¬ de sigilo – art. 5o, XII, art. 136, § 1o, I, “b” e “c”, e art. 139, III

CONGRESSO NACIONAL (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS, PODER LEGISLATIVO e SENADO FEDERAL)

* apreciação/ decreto de intervenção – art. 36, §§ 1o e 3o – contas do Presidente da República; legalidade de atos de admissão de pessoal da administração; Tribunal de Contas da União – art. 71, I e III – estado de defesa – art. 136, §§ 4o a 7o – estado de sítio – art. 137 e 138 – planos e programas nacionais, regionais e setoriais – art. 165, § 4o – radiodifusão sonora e de sons e imagens; atos de concessão, permissão e autorização – art. 223, § 1o – projetos de lei relativos à organização da seguridade social;¬ apresentação – ADCT art. 59

* atribuições/ competência com sanção presidencial – art. 48, I a XIV – competência¬ exclusiva – art. 49, I a XVII – competências delegadas ao Poder Executivo por dispositivo; revogação – ADCT art. 25

* Código de Defesa do Consumidor – ADCT art. 48

* comissões/ competência – art. 58 – comissão parlamentar de inquérito – art. 58, § 3°, e art. 71, IV – comissão representativa durante o recesso – art. 58, § 4o – Comissão mista permanente; despesas não autorizadas; solicitação de esclarecimentos – art. 72, caput, e § 1o – Comissão mista permanente; competência – art. 166, §§ 1o e 2o – Comissão para acompanhamento e fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio – art. 140 – ¬Comissão de Estudos Territoriais; indicação dos membros – ADCT art. 12

* composição e legislatura – art. 44

* Conselho de Comunicação Social; criação¬ – art. 224

* controle externo de contas; Tribunal de Contas da União – art. 71

* convenções e atos internacionais; referendo – art. 84, VIII

* convocação extraordinária/ “se não estiver funcionando”; prazo – art. 36, § 2o – deliberação sobre a matéria para a qual foi convocado – art. 57, §§ 7o e 8o – Presidente da República – art. 57, § 6o, I e II, art. 62, caput, art. 138, § 2o – Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal – art. 57, § 6o, II – membros de ambas as Casas – art. 57, § 6o, II – recesso; prazo – art. 136, § 5o, e art. 138, § 2o

* créditos especiais ou suplementares; autorização prévia – art. 166, § 8o, e art. 167, V

* criação, incorporação ou des¬mem¬bramento de Estados – art. 18, § 3o

* declaração de guerra; autorização – art. 49, II, e art. 84, XIX

* decreto-lei; efeitos e conversão – ADCT art. 25, §§ 1o e 2o

* delegação; solicitação do Presidente da República; restrição; forma; apreciação do projeto – art. 68

* fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial/ art. 70 a art. 72 – sustação de execução de ato ou contrato impugnado por ilegalidade – art. 71, X, e § 1o – Tribunal de Contas da União/ encaminhamento de relatório de atividades – art. 71, § 4o – escolha de ministros; aprovação – art. 73, § 2o, II

* membros/ fixação de subsídios – art. 49, VII – processo e julgamento – art. 102, I, “b” – compromisso de posse – ADCT art. 1o

* Mesa/ posse e eleição – art. 57, § 4o – presidência e demais cargos – art. 57, § 5o

* paz; celebração – art. 49, II, e art. 84, XX

* Poder Executivo; poder regulamentar; sus¬¬¬¬¬¬tação de atos exorbitantes – art. 49, V

* Presidente da República/ e Vice-Presidente da República; autorização para ausentarem-se do País – art. 83 – prestação de contas – art. 84, XXIV

* projetos de lei/ orçamento – art. 165, § 9o, e art. 166 – seguridade social; apreciação – ADCT art. 59

* propriedade rural; aquisição ou arrendamento por pessoa física ou jurídica estrangeira; autorização – art. 190

* radiodifusão sonora e de sons e imagens; outorga, renovação e concessão; apre¬ciação – art. 223

* regimento comum; elaboração – art. 57, § 3o, II

* reuniões; sessão legislativa, sessão con¬jun¬¬ta, convocação extraordinária – art. 57

* revisão constitucional; votação – ADCT art. 3o

* sede; mudança – art. 49, VI

* sessões/ legislativa; projeto de lei de dire¬trizes orçamentárias; aprovação [delibera¬¬¬ção] sem interrupção – art. 57, caput, e § 2o – sessão conjunta; hipóteses – art. 57, § 3o, e art. 66, § 4o – sessão extraordi¬nária – deli¬beração sobre a matéria [ex¬¬clu¬sividade] – art. 57, §§ 6o e 8o

* terras/ públicas; doações, vendas e concessões; alienação – art. 188, § 1o, e ADCT art. 51 – indígenas/ autorização para exploração – art. 231, § 3o – remoção de grupos indígenas; hipótese – art. 231, § 5o

* vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; procedimentos – art. 81, § 1o