Caso 6 Ied

CASO CONCRETO 00-a:

Em maio de 2013, o Jornal Brasil veiculou que um gato de rua recebeu uma casa grande no Norte de Londres e um fundo de investimentos de 100 mil libras (cerca de US$ 160 mil) de herança. Estimativas indicam que Tinker ? o nome do gato ? tem oito anos. Tinker se tornou amigo de Margareth Layne, 89 anos, pouco antes de ela morrer, no ano passado. Segundo o testamento dela, que acaba de ser divulgado, Tinker deve ficar na casa avaliada em 350 mil libras (pouco mais de US$ 560 mil). Em outros termos, Margareth quis se fazer substituir em todas as relações jurídicas que travava por seu animal de estimação. De acordo com o nosso sistema jurídico, responda, justificadamente, as questões abaixo:

Tinker poderia ser sujeito dessas relações jurídicas, em substituição à Margareth?

RESPOSTA: Não. Bicho não faz parte de uma relação jurídica, somente pessoas físicas e jurídicas.

Partindo do pressuposto de que a falecida não deixou herdeiros, qual a posição de Tinker na relação jurídica que se estabeleceu a partir da morte de Margareth? RESPOSTA: Ele torna-se um bem móvel e parte da herança. O objeto da relação jurídica.

CASO CONCRETO 00-b:

Dona ALMERINDA DE SANTA CLARA não teve filhos e está viúva há treze anos, desde então, administra pessoalmente seu conglomerado de empresas ligadas ao ramo da construção civil, avaliadas em torno de alguns milhões de reais, localizadas em Macapá, no Amapá. Dona ALMERINDA conta com a ajuda de CARLOS ROBERTO, seu sobrinho mais novo, em uma das fábricas. Além de CARLOS, os únicos parentes vivos que Dona ALMERINDA possui são Marcos e Ricardo, irmãos mais velhos de Carlos e seus inimigos mortais. Como Dona ALMERINDA não possui um testamento escrito, MARCOS e RICARDO resolvem exigir que o testamento seja feito o quanto antes e que Dona ALMERINDA deixe a fábrica em que CARLOS trabalha para ele e que os demais bens sejam divididos entre os dois. Como Dona ALMERINDA se recusa, afirmando que tem a faculdade jurídica de fazer ou não qualquer testamento, seus dois sobrinhos contra-argumentam, afirmando que, como ela não tem filhos, é obrigada a fazer o testamento sim, em razão de um dever jurídico. A partir do caso acima narrado responda:

Afinal, Dona ALMERINDA tem faculdade jurídica ou dever jurídico em relação a seu testamento?

RESPOSTA: Ela tem a faculdade jurídica = direito subjetivo.

Se os sobrinhos MARCOS e RICARDO obrigassem Dona ALMERINDA, através de meios coercitivos, a fazer um testamento estariam violando sua faculdade jurídica de testar?

RESPOSTA: Sim. O direito subjetivo é uma faculdade e não uma relação coerciva.

Existe distinção entre faculdade jurídica e direito potestativo? Por quê?

RESPOSTA: Sim. Na faculdade a pessoa terá que ingressar com uma ação coerciva, na potestativa não, nela o outro nada poderá fazer.

CASO CONCRETO 00-c:

A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato

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