Caso Contreto 1

Caso 11 – Alessandro...

R: a)A conduta tipica é constrangimento ilegal e abuso de autoridade, podendo a defesa alegar bis in idem (principio da consunção e subsidiariedade da norma). b)O juizo competente é o da justiça comum estadual.Súm.172 STJ.

Caso 12 – Roberto carlos...

R: A defesa está errada porque não houve emprego de arma de fogo (apontar a arma), não constitui bis in idem responder pelos dois crimes.

Caso 13 – Cecilia...

R: a)Tendo em vista o art.41 da Lei Maria da Penha que impediu a aplicação do rito sumarissimo. A competência é da vara de violência doméstica e familiar.

b)Sim. Porque de acordo com a lei maria da penha a hipótese constitui uma violência domestica e familiar, pois se trata de ex companheiro.

Caso 14 – Anderson...

R: A tese defensiva é de que a culpa foi exclusiva do motociclista, que estava na contramão. Foi extinta a sua culpabilidade pelo fato do motociclista ter morrido.

Caso 15 – Motorista embriagado...

R: a)Para a maioria não.Há dolo eventual.O sujeito responderia por embriaguez ao volante e dolo eventual, por matar alguém por dirigir embriagado. b)Sim. Porque o art.300 do CTB apesar de ter sido vetado tornou a lei omissa quanto ao perdão judicial e quando o CTB é omisso aplica-se subsidiariamente o cp que preve o perdão judicial para homicidio culposo.