Concepção E Gestão Da Politica Social não Contribuitiva No Brasil

SUMÁRIO

* Tributos.

Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição federal.

* Emendas constitucionais.

Emenda 20/1998

Emenda 27/2000

* Resenha critica.

SPOSATI, Aldaíza. Concepção e Gestão Política Social não contributiva no Brasil.

SPOSATI, Aldaíza. Desafios do sistema de proteção social.

* Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social.

INTRODUÇÂO

Este trabalho é resultado da discussão de uma equipe de acadêmicas do curso de Serviço Social do 5º semestre, que através de leituras, pesquisa e reflexão do grupo em várias etapas desenvolvido dentro do tema: Política de Seguridade Social.

O objetivo do grupo é que os acadêmicos aprendam aspectos conceituais sobre a Seguridade Social, sobre a política de saúde no Brasil e sua relação com o Serviço Social, além de desenvolver a atitude investigativa.

A política de proteção social no

Brasil só vai consubstanciar no formato da seguridade social a partir da Constituição Federal de 1988, o qual parte da fixação de um conjunto de necessidades que são considerados como básicos em uma sociedade.

A Seguridade Social Brasileira compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistente social.

Levando em consideração a importância da compreensão para o Assistente Social da Seguridade Social, a fim de responder os objetivos propósitos.

O CONCEITO DE TRIBUTO

Existe um conceito legal sobre tributo, ele está previsto no art. 3° do CTN:

Art. 3° tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Conceito extraem-se as cinco características do tributo:

1. Deve ser paga em dinheiro: Não se admite pagamento in natura ou in labore. A única exceção desta característica é a possibilidade da lei permitir a dação em pagamento de bens imóveis.

2. Sua obrigatoriedade decorre da lei, sendo a manifestação de vontade.

3. O tributo não é uma sanção em virtude de um ilícito cometido pelo contribuinte.

4. Trata-se de uma prestação que de ser instituída em lei formal e material. Em regra trata-se de uma lei

ordinária.

5. Essa prestação é cobrada mediante uma atividade administrativa vinculada. A atividade vinculada é aquela na qual não há margem de escolha para o agente público quando de sua prática.

Todo tributo tem sua cobrança realizada de forma vinculada, ocorrendo a fato gerador a Administração é obrigada cobrar o tributo.

Todas essas cinco características estão presentes em quaisquer das espécies tributarias, se faltar uma, não se trata de tributo, mas de outro tipo de exação.

Segundo o texto constitucional, a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e a assistência social (Art. 194 da CF).

É a forma de financiamento é contributiva e não contributivos.

Os objetivos da Seguridade Social estão voltados visando às implementação de políticas públicas na saúde, assistência social, e previdência social as quais deveriam funcionar de fato.

O principio da solidariedade social é o principio mais importante,pois toda sociedade contribuem para Seguridade Social ,mesmo que não se beneficie de todos os serviços, pois esses são destinados exclusivamente para a população da baixa renda.

Mesmo sendo um direito universal, algumas pessoas utilizam-se do sistema privado, planos de saúde que também deixam muito a desejar atualmente, ou arca diretamente com os custos. O uso dessa opção não renuncia o direito constitucionalmente assegurado, todo produto que se consome, e todo serviço

disponibilizado ao povo nos preços finais as contribuições sociais vão para Seguridade Social PIS e COFINS, o ideal seria que esses serviços pautados na lei fossem para todos iguais e de boa qualidade já que se paga tantos impostos.

O principio da Equidade na forma de participação no custeio expresso que cada pessoa deve contribuir para a Seguridade Social na medida de sua capacidade contributiva, ele é especifico para a Previdência Social, pois é o único sistema contributivo e são conforme a renda do segurado.

O principio da diversidade da base do financiamento da seguridade se faz através da contribuição do trabalhador, das empresas, e do orçamento Estatais. Para aumentar a demanda social o legislador expresso na constituição a permissão para outras fontes de financiamento fossem gerados pelo legislador ordinário, porem criou um dispositivo mediador para evitar que as novas contribuições sócias sejam criadas nas mesmas bases dos impostos já existentes na constituição, o que mostra muita sabedoria e pouco retorno. Graças ao artigo 194, pela primeira vez, a saúde pública ganhou status de direito constitucional, foi um grande avanço, regulamentado as matérias e foram criados os SUS (Sistema Único de saúde). A saúde é o direito e dever do estado que mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Todos que estiverem no

território nacional precisando será atendido pelo SUS.

A proteção à família materializada sob a forma de vários benefícios, a maternidade é alcançada através da concessão o salário maternidade à gestante segurada da Previdência Social, na saúde pública destina-se programas a parturiente em exames e consultórios no pré-natal, especialmente as mulheres