Concessão e autorização de serviços públicos

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

É incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Existe a necessidade de lei autorizativa

A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae

PERMISSÃO é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviço público, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.

• Doutrina - Ato Administrativo

• Lei - Contrato Administrativo (contrato de Adesão);

Direitos dos Usuários - Participação do usuário na administração:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Política Tarifária - Os serviços públicos são remunerados mediante tarifa.

Licitação:

• Concessão - Exige Licitação modalidade Concorrência

• Permissão - Exige Licitação

Contrato de Concessão:

• Contratar terceiros - Atividades acessórias ou complementares

• Sub-concessão - Mediante autorização

• Transferência de concessão e Controle societário - Só com anuência

Encargos do Poder Concedente - Regulamentar o serviço; fiscalizar; poder de realizar a rescisão através de ato unilateral;

Encargos da Concessionária - prestar serviço adequado; cumprir as cláusulas contratuais;

Intervenção nos Serviços Públicos - para assegurar a regular execução dos serviços, o Poder Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias.

Extinção da Concessão:

• Advento do Termo Contratual - ao término do contrato, o serviço é extinto;

• Encampação ou Resgate - é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.