Constituição Federal

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

b. Pertence ao campo dos direitos sociais.

c. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

d. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

e. Não se trata de uma norma constitucional dNo caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolher uma resposta.

a. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

b. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

c. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

d. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

e. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

Question 5

Notas: 1

Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão de direitos fundamentais enunciados. Em relação a essa possibilidade, a Constituição Brasileira:

Escolher uma resposta.

a. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da legalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

b. Dispõe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer.

c. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais.

d. Determina que os direitos individuais sejam prestigiados em detrimento dos direitos coletivos.

e. Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

Question 6

Notas: 1

A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia, está consagrada:

Escolher uma resposta.

a. No Código Penal Brasileiro.

b. Na Constituição Federal de 1988.

c. No Código Civil de 2002.

d. Na Declaração Universal de 1948.

e. No Pacto