DIREITO CONSTITUCIONAL

Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada.

A aplicabilidade das normas de eficácia plena é imediata, direta e integral, não dependendo de regulamentação pelo legislador.

A aplicabilidade nas normas de eficácia contida é imediata, direta e podem receber regulamentação de uma outra norma de caráter restritivo ou suprimido.

As normas de eficácia limitada precisam de normas que a regulamentem, pois não ocorrendo à criação de direitos, tem aplicabilidade indireta, aplicabilidade mediata e tem aplicabilidade reduzida, são aquelas normas que desde a promulgação da CF/88, não tem aplicabilidade.

Direitos e Garantias Fundamentais

É um conjunto de dispositivos contidos na CF/88, que estabelecem direitos, garantias e deveres aos cidadãos. Estes dispositivos porem regram as noções básicas que regulam a vida política, jurídica e social de todo brasileiro. As principais características present4es nos direitos fundamentais são: historicidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e inalienabilidade.

ETAPA 2 PASSO 4

1) Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

Direitos e garantias fundamentas são divididas em 5 espécies sendo elas: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos públicos.

Direitos são disposição declarada sobre determinados bens e pessoas. Garantias são os mecanismos de proteção e defesa dos direitos, é a exigência que cada cidadão faz ao poder publico para proteger seus direitos.

2) Identificar na Constituição Federal um exemplo direto ligado à primeira, à segunda e à terceira gerações de direitos, justificando sua resposta.

1º geração: art. 14 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei;

São diretos de primeira geração os direitos civis e políticos.

2º geração: art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde,a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

São os direitos sociais, econômicos e culturais.

3º geração: art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

São os direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam um direito ao meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida.

3) Responder a seguinte questão: Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Justificar sua resposta, buscando a fundamentação jurídica (usar jurisprudência)

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