Direito

2) Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado consagra o princípio da:

(a) Isonomia

(b) Moralidade

(c) Impessoalidade

(d) Justiça

(e) Legalidade

3) Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi

(a) É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em face do princípio da estrita legalidade

(b) Trata-se de referencia ao Princípio da Igualdade

(c) Trata-se de referencia ao Princípio da Verdade Real dos fatos

(d) Trata-se da interpretação errônea dada ao princípio da isonomia consagrado no artigo 5º da Constituição Federal

(e) É vedada tal interpretação em nosso ordenamento jurídico em face do principio da igualdade conforme o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal

5) Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da:

(a) Princípio da moralidade da Administração Pública

(b) Princípio da legalidade estrita ou reserva legal

(c) Princípio da impessoalidade

(d) Princípio da celeridade processual

(e) Princípio da justiça

Questionário: Instituição de Direito (unid. 2)

1) Os direitos sociais