Direito

No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolha uma:

a. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.

b. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.

c. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de constitucionalidade.

d. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

e. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea.

Questão 2

Resposta salva

Vale 0,67 ponto(s).

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Texto da questão

Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como:

Escolha uma:

a. Um direito coletivo.

b. Uma garantia-instrumento.

c. Um writ constitucional.

d. Um direito individual.

e. Um direito difuso.

Questão 3

Resposta salva

Vale 0,67 ponto(s).

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Texto da questão

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:

Escolha uma:

a. A direitos individuais.

b. Ao meio ambiente.

c. Ao patrimônio público e social.

d. A direitos difusos.

e. A direitos coletivos.

Questão 4

Resposta salva

Vale 0,67 ponto(s).

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Texto da questão

As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação dos direitos econômicos e sociais. Os principais foram os seguintes, exceto:

Escolha uma:

a. Constituição Mexicana.

b. Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.