Direito Consti

Questão 1

Jorge, juiz de direito, está fixando a pena de Alex, condenado por Roubo com emprego de arma de fogo contra um carro forte (art. 157, §2º, I, III do CP). Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juiz aumenta em ½ da pena de Alex, por ele ter cometido o crime com o emprego de arma e, em seguida, aumenta 1/3 da pena por estar à vítima em serviço de transporte de valores.

Com base na hipótese narrada, analise e descreva se o juiz poderá aplicar as duas majorantes da pena? Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3 pontos).

RESPOSTA: Não. No caso de concorrer mais de uma causa de aumento ou de diminuição previstas na parte especial pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo toda, a causa que mais aumente ou diminua pena, caso o crime praticado com arma e ainda por estar à vítima em serviço de transporte de valores, o juiz poderá aplicar o art. 76, parágrafo único do CPM e aumentar a pena somente em ½ (causa que mais aumente a pena, pois a outra corresponde a 1/3).