Direito Constitucional

Caso 1- Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

R: É inconstitucional o valor pago ao soldado, visto que o salário mínimo é um direito público subjetivo do trabalhador a uma legislação que lhe assegure efetivamente os direitos sócias. No art. 7º da CF inciso VII, nos dá a garantia de um salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

Conforme jurisprudência, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em obediência ao princípio da legalidade e a Lei, são assegurados o respeito aos direito individuais, sendo assim não podendo o trabalhador receber quantia inferior ao salário mínimo.

Caso 2 – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

R: Sim. É constitucional conforme art. 10, II, b do ADCT que diz que a empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença maternidade, nos termos do art, 7º, XVIII da CF. A define como segurados todos aqueles que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício.

Conforme processo RE 287.905/SC, como relatora a Ministra Ellen Grace, a decisão tomada pela 2ª Turma do STF, sob presidência do Ministro Celso de Mello, declara constitucional tal provimento a gestante.