Direito Constitucional

CÂMARA DOS DEPUTADOS: a Câmara dos Deputados é composta por representantes do

povo,6 ou seja, por Deputados Federais eleitos que manifestam a vontade do

povo. Lembramos que todo o poder emana do povo, que o exerce, ou de forma

direta (ex.: plebiscito, referendo e iniciativa popular — soberania popular, art. 14,

I -III), ou por meio de seus representantes, que em âmbito federal são os Deputados

Federais (cabe lembrar que, nas outras esferas, o Poder Legislativo é unicameral,

eleição: os Deputados Federais são eleitos pelo povo segundo o princípio

proporcional. Ou seja, conforme dispõe o art. 45, § 1.º, “o número total de Deputados,

bem como a representação por Estados e pelo Distrito Federal, será

estabelecido em lei complementar, proporcionalmente à população,7 procedendo-

-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas

unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados”

número de Deputados Federais: como visto, o número de Deputados Federais

será proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, não

podendo cada Estado e o DF ter menos do que 8, nem mais do que 70 Deputados

Federais. Lembrar que os Territórios Federais, se vierem a ser criados, como já

visto, elegerão um número fixo de 4 Deputados

mandato: o mandato de cada Deputado é de 4 anos, período esse correspondente

à legislatura.

renovação dos Deputados: a cada 4 anos serão renovados os Deputados,

sendo permitida a reeleição;

remuneração: de acordo com o DLG n. 805, de 20.12.2010, o subsídio mensal

dos membros do Congresso Nacional, referido no inc. VII do art. 49 da

CF/88, foi fixado em R$ 26.723,13, a partir de 1.º.02.2011, igualando -se ao

subsídio mensal dos Ministros do STF

Assim, nos termos da Constituição, compete privativamente à Câmara dos

Deputados:

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra

o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado;

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas

ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão

legislativa; Em relação ao art. 51, IV, cabe alertar que a Câmara dos Deputados tem competência

apenas para a iniciativa