Direito Constitucional

1. Sá (2002, p. 44), destaca como objetos da Auditoria Governamental, a lei orçamentária anual, os orçamentos plurianuais de investimentos e a abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos.

Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (3,5 pontos)

Resposta: O acompanhamento deverá ser feito por um sistema integrado que contemple o ciclo de despesa, tal processo dar-se-á ao passar pelo pré-empenho, processo de compras/contratação de serviços, execução, liquidação, pagamento e estoque, possibilitando ainda a criação de novas requisições. De modo que todas as etapas estão interligadas.

O sistema possibilita ainda o acesso pelos civis, ferramenta indispensável para a transparência e acompanhamento das ações do administrador. Cito a auditoria governamental que tem a finalidade de comprovar a legalidade e a legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária.

2. Um dos critérios indispensáveis de serem observados para a efetivação do Princípio da Materialidade consiste nos padrões de comparação. Qual a finalidade e a influência desses padrões em relação ao Controle Interno? (3,0 pontos)

Resposta: Tem como finalidade otimizar os resultados, relação custo x benefício, sendo que tal critério é primordial no uso adequado dos recursos financeiros. Assim, todas as etapas serão contempladas de forma eficaz, garantindo inclusive a obtenção dos menores custos por produto gerado. Em suma, é um princípio capaz de minimizar falhas e desvios com controle capazes de afetar de forma direta as diretrizes estabelecidas no controle interno.

3. Apesar de o Controle Interno contemplar o conjunto de métodos e medidas adotadas pelas empresas ou entidades da Administração Pública para resguardar seus interesses, alguns procedimentos necessitam de controles específicos. Que razões ou características demandam esta exigência. Cite, pelo menos, um ato ou fato que necessite controles específicos. (3,5 pontos)

Resposta: O controle de despesas, a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo, sendo que tais condições devem estar previstas no Balanço Orçamental conforme exigências da LRF que descriminam tais procedimentos de controle específico e interno. De modo que, operações que demandem elevada monta de recursos e consideráveis níveis de riscos precisam ser cuidadosamente estudadas e controladas para que a empresa não venha a sofrer impactos violentos em sua estrutura e seus negócios.

1. Sá (2002, p. 44), destaca como objetos da Auditoria Governamental, a lei orçamentária anual, os orçamentos plurianuais de investimentos e a abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos.

Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (3,5 pontos)

Resposta: O acompanhamento