Direito Constitucional II

OAB – Exame de Ordem 2010.1 Caderno AFONSO ARINOS – 1 –

• Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas

marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas.

• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte

forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de

Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre

produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo

Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal

regional do trabalho.

PROVA OBJETIVA

QUESTÃO 1

Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para,

juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo,

sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo

Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.

Nessa situação hipotética, deve o advogado

A optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos,

e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.

B manter com os constituintes contrato de prestação de serviços

jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo

profissional.

C assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de

ambos, em ações individuais.

D designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com

reservas, um advogado de sua confiança.

||JUSTIFICATIVAS||

||A|| - Opção correta. Vide art. 18 do CED da OAB.*/

||B|| - Opção incorreta.*/

||C|| - Opção incorreta.*/

||D|| - Opção incorreta. */

QUESTÃO 2

Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi

condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal

transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo

sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.

Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da

Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais

se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de

idoneidade moral.

B Serão considerados inexistentes os atos privativos de

advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o

impedimento do exercício do mandato em razão da sanção

disciplinar aplicada.

C A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada

caso Mário tivesse recebido três suspensões.

D Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado

por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão

à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser

excluído da Ordem.

||JUSTIFICATIVAS||

||A|| - Opção incorreta. Após um ano de bom comportamento, o

advogado poderá requerer a reabilitação, que, nesse caso, depende

também da reabilitação criminal (arts.11, § 3./, e 41 do Estatuto).*/

||B|| - Opção incorreta. São nulos os atos praticados (arts. 4./ e 42

do Estatuto).*/

||C|| - Opção incorreta. Independentemente da suspensão, com a

condenação por crime infamante, o advogado já poderia ser excluído

(art. 38, II, do Estatuto).*/

||D|| - Opção correta. É o que estabelece o art. 43 do Estatuto.*/

QUESTÃO 3

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito

suspensivo recurso contra

A decisão não unânime proferida por conselho seccional.

B decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.

C suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e

Disciplina.

D cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

||JUSTIFICATIVAS||

||A|| - Opção correta. Todos os recursos têm efeito suspensivo,

exceto quando tratam de eleições, suspensão preventiva do TED e

cancelamento de inscrição obtida com falsa prova (art. 77 do

Estatuto).*/

||B|| - Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.*/

||C|| - Opção incorreta. Vide justificativa apresentada na opção A.*/

||D||