Plano De Aula Direito Constitucional II

DIREITO CONSTITUCIONAL II

PLANO DE AULA 15

QUESTÃO OBJETIVA 01: LETRA E

QUESTÃO OBJETIVA 02:LETRA A

CASO CONCRETO:

Não, o STF no julgamento do MS 22801, por unanimidade, anulou a decisão do TCU que obrigava o Banco Central a dar acesso irrestrito a informações protegidas pelo sigilo bancário constantes do convênio Sisbacen. Os ministros reafirmaram que toda e qualquer decisão de quebra de sigilo bancário tem que ser motivada, seja ela pelo poder judiciário ou do poder legislativo (Por meio das CPI´s).

TCU é órgão do CN não tem direito a decretar a quebra do sigilo bancário. O sigilo Bancário está calcado no art. 5º da CF, onde se pretende preservar a intimidade e a vida privada.

PLANO DE AULA 14

QUESTÃO 01

Tipificado no §1º do 296 do CP, consuma-se o crime quem usa selo ou sinal falsificado; quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em prejuízo próprio; ou ainda, quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. Busca-se proteger com a tipificação deste delito de falsificação de selo ou sinal público, a fé pública.

Questão 2. LETRA A

Questão 3:LETRA A