Direito Constitucional - Impeachment

Impítimam ou Impeachment

Significa Impedimento.

É o processo que se instaura contra as altas autoridades do governo com o fim de as destituir do cargo por denúncia de infração grave dos deveres funcionais.

"Em setembro de 1992, estudantes e universitários, vestidos e pintados com as cores da bandeira, foram para as ruas protestar e pedir IMPEACHMENT de Collor.”

O impeachment de Collor se desenvolveu ao redor do processo de impeachment contra o presidente brasileiro Fernando Collor de Mello. O empresário Paulo César Farias foi tesoureiro de campanha de Fernando Collor de Mello e Itamar Franco, nas eleições presidenciais brasileiras de 1989. Foi a personalidade-chave que causou o primeiro processo de impeachment da América Latina, em 1992. O processo, antes de aprovado, fez com que o presidente renunciasse ao cargo em 29 de dezembro de 1992 , deixando-o para seu vice Itamar Franco. Collor ficou inelegível durante 8 anos. Acusado por Pedro Collor de Mello, irmão do presidente, em matéria de capa da revista Veja, em 1992, Paulo César Farias seria o testa de ferro em diversos esquemas de corrupção divulgados de 1992 em diante.

Em valores atuais, o "esquema PC" arrecadou, exclusivamente de empresários, o equivalente a 8.000.000 de dólares estadunidenses (ou 15.000.000 de reais), em dois anos e meio do governo Collor (1990-1992). Nenhuma destas contribuições teve qualquer ligação com benefício ao "cliente" de Paulo César por conta de favor prestado por Fernando Collor. O "esquema PC" movimentou mais de 1.000.000.000 de dólares estadunidenses dos cofres públicos. Jamais apareceu qualquer prova de que PC Farias fosse ligado ao narcotráfico.

Em 1989, depois de 29 anos da eleição direta que levou Jânio Quadros à presidência da república, o alagoano Fernando Collor de Mello (lançado pelo pequeno Partido da Reconstrução Nacional) foi eleito por pequena margem de votos (42,75% a 37,86%) sobre Luiz Inácio Lula da Silva (Partido dos Trabalhadores), em campanha que opôs dois modelos de atuação estatal: um pautado na redução do papel do Estado (Collor) e outro de forte presença do Estado na economia (Lula).

A campanha foi marcada pelo tom emocional adotado pelos candidatos e pelas críticas ao governo de José Sarney. Collor se autodenominou "caçador de marajás", que combateria a inflação e a corrupção, e "defensor dos descamisados". Lula, por sua vez, apresentava-se à população como entendedor dos problemas dos trabalhadores, notadamente por sua história no movimento sindical.

Nos primeiros 15 dias de mandato, Collor lançou um pacote econômico que levou o seu nome e que bloqueou o dinheiro depositado nos bancos (caderneta de poupança e contas correntes) de pessoas físicas e jurídicas (confisco). Entre as primeiras medidas para a economia, houve uma reforma administrativa que extinguiu órgãos e empresas estatais e que promoveu as primeiras privatizações, abertura do mercado brasileiro às importações, congelamento de preços e prefixação dos salários.

Embora inicialmente tenha reduzido a inflação, o plano trouxe a maior recessão da história brasileira, resultando no aumento do desemprego e nas quebras de empresas. Aliado ao plano, o presidente imprimia uma série de atitudes características de sua personalidade, que ficou conhecida como o "jeito Collor de governar".

Era comum se assistir a exibições de Collor fazendo cooper, praticando esportes, voando em caças da Força Aérea Brasileira e subindo a rampa do Palácio do Planalto, comportamentos estes que exaltavam suas supostas jovialidade, arrojo, combatividade e modernidade. Todos expressos em sua notória frase "Tenho aquilo roxo".

Por trás do jeito Collor, montava-se um esquema de corrupção e tráfico de influência que veio à tona em seu terceiro ano de mandato.

Em reportagem publicada pela revista Veja, na sua edição de 13 de maio de 1992, Pedro Collor de Mello acusava o tesoureiro da campanha presidencial de seu irmão, o empresário Paulo César Farias, de articular um esquema de corrupção de tráfico de influência, loteamento de cargos públicos e cobrança de propina dentro do governo.

O chamado "esquema PC" teria, como beneficiários, integrantes do alto escalão do governo e o próprio presidente. No mês seguinte, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o caso. Durante o processo investigatório, personagens como Ana Accioly, secretária de Collor, e Francisco Eriberto, seu ex-motorista, prestaram depoimento à comissão confirmando as acusações e dando detalhes do esquema.

Um dos expedientes utilizados por Paulo César era abrir contas "fantasmas" para realizar operações de transferência de dinheiro arrecadado com o pagamento de propina e desviado dos cofres públicos para as contas de Ana Accioly. Além disso, gastos da residência oficial de Collor, a Casa da Dinda, eram pagos com dinheiro de empresas de Paulo César Farias.

Aprovado por 16 votos a 5, o relatório final da comissão constatou, também, que as contas de Collor e Paulo César não haviam sido incluídas no confisco de 1990. Foi pedido, então, o impeachment do presidente.

Em agosto, durante os trabalhos da comissão, a população brasileira começou a sair às ruas para pedir o impeachment. Com cada vez mais adeptos, os protestos tiveram, como protagonista, a juventude, que pintou no rosto o "Fora Collor" (com um "l" verde e o outro amarelo) e o "Impeachment Já": era o movimento dos "caras-pintadas".

O presidente da Câmara dos Deputados Ibsen Pinheiro, dá início à votação do pedido de impeachment

Em votação aberta, após tentativa de manobra do presidente para uma sessão secreta, os deputados votaram pela abertura de processo de impeachment de Collor. Foram 441 votos a favor (eram necessários 336), 38 contra, 23 ausências e uma abstenção.

Collor renunciou ao cargo, mas, com o processo já aberto, teve seus direitos políticos cassados por oito anos, até 2000.

Fernando Collor ingressou no Superior Tribunal de Justiça visando a reaver os direitos políticos, preservados, conforme disse, pelo fato de que sua renúncia ocorreu antes de aberta a sessão que decidiu pela condenação, mas, em dezembro de 1993, esse tribunal manteve-o inelegível e inapto ao exercício de cargos e funções públicas por entender que a renúncia apresentada à undécima hora não passara de um "ardil jurídico". Entretanto, em julgamento realizado um ano depois, o Supremo