Direito Dm

o poder de anular os contratos administrativos e o dever da Administração

de pagar pelo o que a empresa executou até a anulação

o poder de anular os contratos administrativos e o dever da Administração

de pagar pelo o que a empresa executou até a anulação, bem como o dever de indenizar também outros

eventuais prejuízos regularmente comprovados (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93).

A questão envolve a aplicação do parágrafo único do artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegável a boa-fé da

empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a restituição dos valores pagos, que

seriam integrados, como indenização, ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular

perdas e danos.

JOANA, moradora de um Município da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o

trabalho às 7:00 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de

ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização

específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa

dentro do bueiro e moradores do local correram para socorrer JOANA. Logo em seguida, bombeiros

militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à JOANA e por

levá-la ao hospital municipal mais próximo. JOANA fraturou o seu joelho direito e sofreu outras lesões

externas leves.

Em razão da fratura, JOANA permaneceu em casa pelo período de 2 (dois) meses, com sua perna direita

imobilizada e sem trabalhar, em gozo de auxílio-doença. Entretanto, além de seu emprego formal, JOANA

prepara bolos e doces para vender em casa, a fim de complementar sua renda mensal, uma vez que é

mãe solteira de um filho de 10 (dez) anos e mora sozinha com ele. Com a venda dos bolos e doces,

JOANA aufere uma renda complementar de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) por semana.

Em razão de sua situação, JOANA também não pôde preparar suas encomendas de bolos e doces durante

o referido período de 2 (dois) meses em que esteve com sua perna imobilizada.

Diante dos fatos acima descritos, e na qualidade de advogado procurado por JOANA, elabore a peça

processual cabível para defesa do direito de sua cliente.

Gabarito comentado