Direito E Legislação

GOVERNOS

Conjunto de instituições, organizações e lideranças responsáveis pela administração pública e pela direção dos Estados. O conceito de governo abrange as possibilidades de participação no poder regimes políticos, os princípios de legitimação do poder regimes de governo, e as formas de exercício de poder formas de governo.

Governo Parlamentarismo

Forma de governo em que o Executivo deriva do Parlamento e é responsável perante ele. A chefia do governo é exercida por um gabinete ( ou conselho de ministros ) ou por um primeiro-ministro. Nesse regime, o chefe de Estado ( presidente ou monarca ) não governa, porém possui funções protocolares, de representação do país, com prerrogativas políticas bem limitadas.

As crises políticas que acontecem no parlamentarismo são resolvidas com maior facilidade por causa da flexibilidade do regime: quando o governo perde a maioria no Parlamento é substituído por outro, sustentado por nova aliança. Sendo assim, é possível revogar o poder de uma liderança específica ( ou destituir todo o governo ) sem provocar crises políticas de impacto. A dependência em relação ao Parlamento, por outro lado, é um fator de instabilidade, porque as mudanças na correlação de forças parlamentares podem ameaçar a continuidade do governo.

Governo Presidencialismo

Forma de governo em que o Poder Executivo é independente do Parlamento. A chefia do governo está nas mãos de um presidente eleito pelo voto popular para um mandato fixo. O presidente governa diretamente e por intermédio de um ministério por ele designado, que pode ou não estar sujeito à aprovação parlamentar. Ao contrário do parlamentarismo, os ministros respondem ao presidente ( e não ao Parlamento ) e podem ser demitidos ao seu arbítrio. No presidencialismo, o chefe do Executivo é também o chefe de Estado, ou seja, acumula a função de representante do país.

A autonomia do mandato e a unidade de decisão parecem fazer do presidencialismo um regime mais dinâmico, em que o Executivo tem mais liberdade para promover mudanças. A independência em relação ao Parlamento, no entanto, não garante ao presidente apoio parlamentar majoritário para implementar seu programa de governo.

- Caso fosse alterado o regime de governo do Brasil hoje, como se daria a consulta popular. Exemplo:

Sabendo que o poder emana do povo, poder este dado pela nossa Constituição de 88, estamos em pleno direito que anteriormente era nos roubado por motivos subjetivos, imperadores, ditadores e maus políticos podiam rejeitar o cidadão menos elevado economicamente a votar, embora sendo cidadão nato, como também ignorar as mulheres, mas o tempo mudou e a cada ano estamos mais conscientes aprendendo o que é melhor para o Brasil. Há anos atrás tivemos uma árdua escolha, se era preciso continuar ou não com o parlamentarismo, e os mandatários dos votos escolheram o presidencialismo. Se hoje o povo fosse convocado para uma consulta popular que viesse a tratar de mudanças no regime de governo, e sabendo que estamos na escolha passada o que mudaria no brasileiro que exercesse seu direito de voto? Qual seria a escolha? O governo em suas atribuições poderia sim apresentar tal