Direito E Legislação Tributária

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB

ENSINO METODOLOGIA PARA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5º SEMESTRE

GECI CARLOS DA SILVA

DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Princípios do Direito Tributário, Legalidade e Anterioridade e sua importância na garantia dos Direitos do Contribuinte.

Semelhanças e Distinção entre Taxa e Tarifa

COLIDER – MT

2014

GECI CARLOS DA SILVA

DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Princípios do Direito Tributário, Legalidade e Anterioridade e sua importância na garantia dos Direitos do Contribuinte.

Semelhanças e Distinção entre Taxa e Tarifa

Trabalho de Envio de Arquivo apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para a disciplina de Legislação Tributária e Comercial do curso de Bacharelado em Administração Pública.

Professora: Rose Kelly dos Santos Martínez Fernandes

Tutora à Distância: Gicela Teresinha Nicoletti

Tutor de Sala: Frederico C. Oliveira

COLIDER – MT

2014

SUMÁRIO

1 - Introdução 4

2 - Princípios do Direito Tributário, Legalidade e Anterioridade e sua importância na garantia dos Direitos do Contribuinte. 5

3 - Semelhanças e Distinção entre Taxa e Tarifa 7

4 - Considerações Finais 9

1 1 - INTRODUÇÃO

Esta atividade nos dará uma clareza sobre Direito Tributário, especificamente sobre dois dos mais importantes princípios constitucionais do Direito Tributário, que são o Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade e suas garantias dos direitos do contribuinte.

Princípios estes que são especificados ao processo administrativo previsto em Lei Federal de nº 9.784/99 e art. 150, inciso III da Constituição Federal. São normas que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.

São princípios fundamentais, e que condicionam todas as estruturações jurídicas subsequentes.

Também sobre as principais semelhanças e distinção entre taxa e tarifa, de acordo com o art. 77 do CTN, a taxa Tributo, possui como fato gerador o exercício regular do poder, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. É uma espécie de tributo e, portanto, de pagamento obrigatório para serviços típicos do Estado.

A tarifa, por sua vez, é de utilização facultativa e decorre de uma relação contratual. Normalmente é cobrada por uma concessionária de serviços públicos como: energia elétrica, telefonia, etc.

2 2 - PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, LEGALIDADE E ANTERIORIDADE E SUA IMPORTÂNCIA NA GARANTIA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE.

Princípio da legalidade

O Princípio da legalidade é um importante princípio jurídico e sua origem e o predominante sentido do princípio da legalidade foi fundamental para o ordenamento das decisões jurídicas, em especial estabelecendo o direito democrático do contribuinte, na medida em que, através da certeza jurídica própria do estado democrático de direito, o cidadão foi beneficiado com garantias à segurança político-jurídica. O princípio da legalidade é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades e aos desmandos das pessoais que os governa.

Conforme previsão do art. 150, da Constituição Federal, que diz que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: aumentar tributos sem que tenha estabelecido em lei sendo assim ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, pois este princípio toma como base a lei e define os limites de atuação da administração publica.

Esse princípio visa a não surpresa do contribuinte, que deve saber, com antecedência razoável, quais tributos terá de arcar. A anterioridade, contudo, não se aplica a todos os tributos, não abrangendo, por exemplo, empréstimos compulsórios, II, IE, IPI e IOF.

(COELHO, 1999).

Princípio da anterioridade

Princípio da anterioridade é um princípio do direito, que pode ter diferentes significados a depender do ramo de direito a que ele se refere. Na legislação brasileira, o princípio da anterioridade penal está previsto no Art.5º, XXXIX da Constituição Federal, e no Art.1º do Código penal. O princípio da anterioridade não pode ser confundido com anualidade.