Direito Empresarial E Tributario

1

A competência tributária nunca poderá ser:

Escolher uma resposta.

a. plena.

b. privativa.

c. concorrente.

d. delegada. Correto

e. municipal

Resposta correta: delegada.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A competência tributária atribuída aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro.

Question 2

A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui:

Escolher uma resposta.

a. ofensa ao princípio da isonomia tributária.

b. ofensa ao princípio da irretroatividade. Correto

c. atendimento ao princípio da retroatividade.

d. atendimento ao princípio da anterioridade.

e. ofensa ao princípio da anterioridade.

Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só produz efeitos até a sua revogação, de modo que um fato gerador ocorrido após a revogação da lei impositiva de tributação não pode ensejar a cobrança do tributo.

Question 3

Não constitui ofensa ao princípio do não confisco:

Escolher uma resposta.

a. a tributação que não possa ser suportada sem que o contribuinte se desfaça do seu patrimônio.

b. a cobrança de um tributo de modo a inviabilizar uma atividade econômica. Errado

c. uma exigência tributária em valor excessivo e desproporcional.

d. o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%.

e. a instituição de um tributo com alíquota de 50% sobre o valor do bem tributado.

Comentário sobre a resposta incorreta: Não foi desta vez! Volte ao capítulo 9 (item 9.2.2) do livro-texto e leia sobre a proibição ao confisco.

Question 4

A possibilidade de alterar, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto de importação constitui exceção ao princípio da:

Escolher uma resposta.

a. irretroatividade.

b. anterioridade.

c. da isonomia.

d. legalidade. Correto

e. uniformidade.

Resposta correta: legalidade.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Pelo princípio da legalidade (CF, art. 150, I), somente a lei (emanada do Poder Legislativo) poderá criar ou aumentar