Direito Politico

Plano de Aula: DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL I

Título

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

12

Tema

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS

Objetivos

•

o Compreender, no rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988, a importância dos direitos políticos como direito fundamentais, e a relevância do seu exercício à sedimentação do ideário democrático;

o Compreender a importância do pluripartidarismo, para a consolidação do estado democrático de direito.

Estrutura do Conteúdo

1. Conceito

2. Sufrágio, Voto e Escrutínio

3. Democracia Participativa

4. Perda ou suspensão dos direitos políticos

5. Partidos Políticos

6. O pluripartidarismo na Constituição

7. Princípios constitucionais dos Partidos Políticos

8. Fidelidade e disciplina partidárias

9. Direito de Antena

DIREITOS POLÍTICOS (art. 1o, II; artigos 14 a 17, da CF)

• ESPÉCIES:

• DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

• DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

DIREITOS POLÍTICOS e REGIME DEMOCRÁTICO

• A CIDADANIA

• LIBERDADE DOS ANTIGOS versus LIBERDADE DOS MODERNOS

• A CLASSIFICAÇÃO DE:

• PLATÃO

• ARISTÓTELES

• O REGIME DEMOCRÁTICO como princípio:

• Fundamentador de direitos fundamentais implícitos (art. 5o, §2o, CF)

• Limitador da liberdade partidária (art. 17, caput, CF)

• Constitucional Sensível (art. 34, VII, a, CF)

• O REGIME DEMOCRÁTICO (art. 1o, §único, CF):

• Democracia DIRETA ou PARTICIPATIVA

• Democracia INDIRETA REPRESENTATIVA

DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

• SUFRÁGIO (art. 14, CF)

• Capacidade eleitoral ativa: direito de VOTAR

• Eleições

• Plebiscito

• Referendo

• Capacidade eleitoral passiva: direito de ser VOTADO

• ALISTABILIDADE e VOTO (art. 14, §1o, CF):

• Obrigatório

• Facultativo

• Direto

• Secreto

• Universal

• Com valor igual para todos

• Condições de ELEGIBILIDADE (art. 14, §3o, CF):

• Nacionalidade brasileira

• Pleno exercício dos direitos políticos

• Alistamento eleitoral

• Domicílio eleitoral na circunscrição

• Filiação partidária

• Idade mínima (data da posse)

DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

• IMPEDIMENTO total da CIDADANIA (art. 15, CF):

• PERDA e SUSPENSÃO de direitos políticos:

• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

• Incapacidade civil absoluta

• Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos

• Recusa de cumprir obrigação legal + prestação alternativa

• IMPEDIMENTO PARCIAL da CIDADANIA (art. 14,