Direitos políticos e partidos políticos

Plano de Aula: DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (cont.)

DIREITO CONSTITUCIONAL I

Título

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (cont.)

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

13

Tema

DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (cont.)

Objetivos

•

o Compreender, no rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988, a importância dos direitos políticos como direito fundamentais, e a relevância do seu exercício à sedimentação do ideário democrático;

o Compreender a importância do pluripartidarismo, para a consolidação do estado democrático de direito.

o Compreender, no rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da República de 1988, a importância dos direitos políticos como direito fundamentais, e a relevância do seu exercício à sedimentação do ideário democrático;

o Compreender a importância do pluripartidarismo, para a consolidação do estado democrático de direito.

Estrutura do Conteúdo

1. Conceito

2. Sufrágio, Voto e Escrutínio

3. Democracia Participativa

4. Perda ou suspensão dos direitos políticos

5. Partidos Políticos

6. O pluripartidarismo na Constituição

7. Princípios constitucionais dos Partidos Políticos

8. Fidelidade e disciplina partidárias

9. Direito de Antena

Aplicação Prática Teórica

Caso concreto - A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.