Direitos Humanos

LIMITAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

No caso do estado de defesa, poderão ser restritos deveres e garantias fundamentais compreendidas pelo sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e telefônicas e ao direito de reunião. Já em estado de sítio (Art.139) poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas :

I - obrigação de permanência em localidade determinada;

II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma de lei;

IV - suspensão da liberdade de reunião;

V - busca e apreensão em domicílio;

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII - requisição de bens.

Sobre as limitações a direitos fundamentais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre o caráter não absoluto desses direitos, em diversas situações, especialmente na esfera probatória.

Nesse sentido, em várias situações, os direitos fundamentais previstos no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, exigem regulamentação legal, quando o Estado necessita adentrar na esfera da intimidade da pessoa, exemplo da quebra do sigilo bancário; quebra de sigilo de dados; autorizações para interceptações telefônicas; dentre outras possibilidades, todas afetam as cláusulas de reserva legal e, também, reserva de jurisdição.

A RESERVA DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUALIFICA – SE COM INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.