Direitos Humanos

Questão 1

(Enem, 2000) O texto a seguir, de John Locke, revela algumas características de uma determinada corrente de pensamento.

"Se o homem no estado de natureza é tão livre, conforme dissemos, se é senhor absoluto da sua própria pessoa e posses, igual ao maior e a ninguém sujeito, por que abrirá ele mão dessa liberdade, por que abandonará o seu império e sujeitar-se-á ao domínio e controle de qualquer outro poder?

Ao que é óbvio responder que, embora no estado de natureza tenha tal direito, a utilização do mesmo é muito incerta e está constantemente exposto à invasão de terceiros porque, sendo todos senhores tanto quanto ele, todo homem igual a ele e, na maior parte, pouco observadores da equidade e da justiça, o proveito da propriedade que possui nesse estado é muito inseguro e muito arriscado. Estas circunstâncias obrigam-no a abandonar uma condição que, embora livre, está cheia de temores e perigos constantes; e não é sem razão que procura de boa vontade juntar-se em sociedade com outros que estão já unidos, ou pretendem unir-se, para a mútua conservação da vida, da liberdade e dos bens a que chamo de propriedade." (Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1991)

Do ponto de vista político, podemos considerar o texto como uma tentativa de justificar:

a) A existência do governo como um poder oriundo da natureza.

b) A origem do governo como uma propriedade do rei.

c) O absolutismo monárquico como uma imposição da natureza humana.

correta-d) A origem do governo como uma proteção à vida, aos bens e aos direitos.

e) O poder dos governantes, colocando a liberdade individual acima da propriedade.

Alternativa D.

O pensamento de John Locke denota uma visão de governo como representante da vontade geral, diversa do que imperava na Idade Moderna, quando prevalecia o arbítrio do governante. Filia-se à corrente de pensamento iluminista, que fundamentou a Revolução Francesa e o posterior surgimento da figura do Estado Constitucional de Direito, como pressuposto fundamental à preservação dos direitos humanos.

Questão 2

(Enem, 2000) Editada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº 28 estabelece que: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário”. Sabe-se que, nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal, súmulas como essa possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. Consequentemente, a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discussão de crédito tributário constituirá violação à Súmula Vinculante nº 28 que, entre os preceitos fundamentais do Estado de Direito, encontra seu fundamento no princípio:

a) Da isonomia geral, porque vale para todos os contribuintes.

b) Da isonomia tributária, porque vale para todos os contribuintes e se refere à matéria tributária

c) Da legalidade geral, porque o depósito prévio não tem previsão na legislação.

d) Da legalidade tributária, porque o depósito prévio não tem previsão na legislação tributária.

correta-e) Da justicialidade, porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

Resposta - Questão 2

Alternativa E.

O termo Justicialidade, mais conhecido como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, é veiculado no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discussão de crédito tributário constituirá violação ao princípio da judicialidade, que constitui o fundamento da Súmula Vinculante nº 28 do STF.

Questão 3

O princípio da isonomia, fundado no ideal de igualdade e intimamente ligado à abolição de privilégios, tem sua base veiculada logo no caput do artigo 5º da

Constituição, quando é enunciado que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Entretanto, é preciso esclarecer que o trecho “sem distinção de qualquer natureza” é paradoxal.

Por um lado, as distinções vedadas pela Constituição são aquelas injustificáveis, que tratam de maneira diferente seres humanos em condições absolutamente análogas. São também vedadas as que se baseiam em critérios odiosos, tais como origem, raça, sexo, cor, idade, religião etc. Mas, por outro lado, a isonomia deve ser material, isto é, para que a igualdade seja real, admite-se a existência tratamentos jurídicos diferenciados, justamente para que pessoas que não estejam na mesma situação possam ter seus direitos efetivamente igualados perante a lei. Na prática, há várias dessas situações em que distinções são permitidas por lei como fator necessário à desigualação, só podendo-se falar em ofensa ao princípio da isonomia quando o fator de desigualação é desnecessário, imoral ou desprovido de razoabilidade. Diante do texto exposto, assinale a seguir a situação hipotética em que há ofensa ao princípio da isonomia:

a) Lei municipal concede meia passagem em transporte público para estudantes e aposentados.

correta-b) Redução do tempo de cumprimento de penas criminais para pessoas portadoras de diplomas de nível superior

c) Reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de necessidade especiais no estacionamento de órgão público.

d) Diferenças de tempo necessário como requisito para homens e mulheres se aposentarem, com a exigência de tempo menor para as mulheres.

e)