EDITAL

1. DA LICITAÇÃO

O ESTADO DE SANTA CATARINA através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA/FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, com sede em Florianópolis – SC, inscrito no CNPJ sob o nº 85.280.147/0001-35, em conformidade com a Lei Estadual N.º 16.020, de 6 de junho de 2013, Decreto Estadual N.º 1.537, de 10 de maio de 2013, Lei Federal Nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 regulamen-tada pelo Decreto Federal N.º 7.581, de 11 de outubro de 2011, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (no que couber), Lei Complementar Federal N.º 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro 2009 e demais normas legais Federais e Estaduais vigentes, torna público que realizará processo licitatório na sob o REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO NA FORMA PRESENCIAL, do tipo "TÉCNICA E PREÇO”, em regime de CONTRATAÇÃO INTEGRADA, para CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, com sede no Município de XAXIM - SC. A Sessão Pública terá início às 14 horas do dia 24 de janeiro de 2014, e será realizada no Auditório de Licitações da SSP, localizado na Rua Artista Bittencourt, nº 30, Centro, Florianópolis/SC.

1.1. ENTREGA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES

1.1.1. Até o inicio da sessão na Sala de Licitações da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, sito à Rua Artista Bitencourt, nº 30, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.020-060, a empresa interessada fará a entrega (em envelopes lacrados) da PROPOSTA TÉCNICA E DA PROPOSTA DE PREÇOS.

1.1.2. Não serão aceitas nem recebidas, em hipótese alguma, PROPOSTAS TÉCNICAS E PRO-POSTAS DE PREÇOS após a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas, endereçadas e/ou enviadas por qualquer meio em data anterior à constante no subitem 1.1.1.

1.1.3. Os Envelopes da Proposta Técnica e Proposta de Preços deverão ser entregues na Sala de Licitações da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, sito à Rua Artista Bitencourt, nº 30, Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.020-060 NO MOMENTO DO CREDENCIAMENTO, DURANTE A SESSÃO.

1.1.4. A licitante vencedora deverá entregar na Sala de Licitações da Secretaria de Estado da Segurança Pública (mesmo endereço citado no subitem 1.1.1 deste Edital) o envelope dos Do-cumentos de Habilitação (Envelope III) DURANTE A SESSÃO QUANDO SOLICITADO PELA CO-MISSÃO DE LICITAÇÃO.

1.1.5. A data para apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, exigidos da empresa vencedora da licitação, será informada na Sessão em que será apresentada a “Nota Final” (NF) de cada um dos licitantes.

1.1.6. Será exigida a apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar.

1.1.7. No caso de inabilitação do primeiro classificado, serão requeridos, no prazo de 01 (um) dia útil, e avaliados pela Comissão de Licitação, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do partici-pante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

1.1.8. Se na data indicada no subitem anterior não houver expediente Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a abertura da licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observados o mesmo local e horário.

1.1.9. Todos os documentos deverão ser apresentados:

1.1.10. Em original; ou

1.1.11. Por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente; ou

1.1.12. Publicação em órgão da imprensa oficial; ou

1.1.13. Cópia simples a ser autenticada por servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina mediante conferência com o original.

1.1.14. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

1.1.15. Não serão aceitos documentos fotocopiados em papel termosensível (fac-símile).

1.1.16. Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas e observar as regras da língua portuguesa e toda documentação será compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma.

1.1.17. Para efeito de padronização, os modelos constantes nos Anexos deste Edital deverão ser obedecidos.

1.1.18. No caso de Certidões expedidas via Internet que tiverem suas validades condicionadas à verificação via Internet, a situação habilitatória da empresa ficará vinculada a esta consulta ou à diligência pela Comissão de Licitação junto à Instituição responsável pela emissão de tal documentação.

1.1.19. A empresa licitante arcará com todos os custos relacionados com a preparação e apre-sentação de sua proposta. A Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.

2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

2.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresas para CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, com sede no Município de XAXIM - SC, con-forme o especificado no Quadro nº 1 e seus Anexos.

2.1.1 Os Anexos relacionados a seguir, fazem parte integrante deste Edital de Licitação:

QUADRO Nº 1 Quadro Resumo

ANEXO Nº 01 Orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública de SC

ANEXO Nº 02 Ante Projeto

ANEXO Nº 03 Memorial Descritivo

ANEXO Nº 04 Cronograma Físico e Financeiro e de Desembolsos (previstos) da Secreta-ria de Estado da Segurança Pública

ANEXO Nº 05 Modelo de declaração de que a licitante cumpre plenamente os requisi-tos de habilitação

ANEXO Nº 06 Modelo da Carta de Apresentação da Proposta Técnica

ANEXO Nº 07 Modelo da Carta de Apresentação da Proposta de Preços

ANEXO Nº 08 Relação Pessoal Técnico Mínimo